O autor foi citado, junto com outras 6 pessoas, no processo movido por Espedito Maciel Gama. Este era militar, e participu da viagem de estudos e treinamento na Guarnição Duque de Caxias. Nos Estados Unidos da América da Norte adquiriu um automóvel, o qual a Alfândega do Rio de Janeiro se recusava a entregar. Pediu interdito proibitório para reavê-lo, citando o presente autor como em igual situação. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fratura em inglês; .

A suplicante era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação de reintegração de posse de um automóvel da marca Oldsmobile de sua propriedade, retido pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte dos Estados Unidos da América, Fotografia; Fatura, 1955.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, requereram ação para liberação, pela Alfândega do Rio de Janeiro, dos automóveis da marca Chevrolet adquiridos nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Júlio Leal Fagundes. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Fatura de Carro; Passaporte 2 de Portugal e Brasil; Certidão de Nascimento, 1953; Entrega de Vapor, 1956; Certificado de Imigrante 2 em inglês, 1953; Declaração pela Braniff International Airways, 1956; Fatura de Venda pela Alvin Schwartz Chevrolet, 1956.

O autor foi citado, junto com outras seis pessoas, no processo movido por Expedito Maciel Gama. Este era militar e participou da viagem de estudos e treinamento na guarnição Duque de Caxias. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel, o qual a Alfândega do Rio de Janeiro se recusava a entregar. Este pediu um interdito proibitório para reavê-lo, citando o presente autor como em igual situação. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal , que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 378; Fatura de Automóvel, Tradutor Público O. A. Fialho, 1956.

O autor, estado civil solteiro, nacionalidade brasileira, profissão militar funcionário da União Federal, residente na capital Rio de Janeiro entrou com uma ação para propor um Interdito proibitório contra a ré para reaver mercadorias de sua propriedade, adquiridas no exterior e que ficaram retidas na Alfândega. Segundo o autor, a retenção era indevida, pois existiam provas documentais de que o autor era o legítimo proprietário das mercadorias, e baseado nos termos da Lei nº 2145 de 1953, art. 7 alínea III, que demonstrava que não havia razão para que a ré retiresse ou utilizesse objetos da propriedade do autor e também a Constituição Federal parágrafo 16 do artigo 141 garantia o direito de propriedade. O autor pediu que fosse assegurado a retirada de suas mercadorias da Alfândega e que pudesse recebe-los, mediante apenas os pagamentos devidos por lei e que a ré fosse responsabilizada pelos custos advocatícios e nas perdas e danos na execução da devolução. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código Civil, artigo 501; Código de Processo Civil, artigo 369.

Os autores, estado civil casado, capitalista, profissão químico, residentes na Rua Santa Clara, 132, Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança preventivo contra os réus que arbitraram o valor das mercadorias trazidas as Europa no navio Vera Cruz e uma multa de cem por cento sobre o respectivo valor, desrespeitando a Lei nº 3244 de 08/1957, artigos 5, 6 e 10. Estes alegaram que apresentaram as faturas de compra e declaram ser os objetos para uso pessoal, mas mesmo assim tiveram seus pedidos negados. O juiz denegou o mandado de segurança. Os autores agravam para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Passaporte, 1957; Declaração de Bagagem, 1958; Fatura, Automóvel, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43028 de 09/01/1958; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

O autor, estado civil casado, profissão bancário, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo encomendado para uso próprio, um flash eletrônico para fotografo amador, procedente da Alemanha, não tinha efetuado a licença de importação, pois naquela época não era necessário. Dessa forma, a repartição aduaneira passou a exigir tal licença, e assim o autor por não possuí-la promoveu o retorno ao remetente, para que fossem tomadas as medidas necessárias quando voltar ao Rio de Janeiro como parte da bagagem declarada. Entretanto, a ré requisitou aos Correios a mercadoria em causa, que já estava em caixas de devolução ao remetente, e mandou a leilão, apropriando-se do valor apurado. Sendo assim, o autor requereu a restituição do remanescente valor apurado no leilão de R$ 18.000,00, deduzindo-se os direitos aduaneiros normais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. 2 procuração. Tabelião 10, 1957 - 1959 ; anexo: aviso - 1ª notificação emitida pelo departamento dos correios e telégrafos - 1956.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com consultório na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro e residência na Rua Tavares de Macedo, 173, Niterói, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, requerendo o desembaraço e a entrega de seu automóvel, bem como ressarcimento por perdas e danos, despesas de condução do autor e custos processuais. O suplicante expôs que embarcou para os Estados Unidos da América do Norte em 01/03/1956, com visto permanente, na qualidade de imigrante, em ânimo definitivo, indo atuar como médico no hospital Chester Hospital em Chester, Pensilvânia, EUA, passando a residir nesta cidade e exercendo regularmente a profissão. Recebendo a suplicante uma interessante proposta da Esso Standard do Brasil Inc para ocupar o cargo de médico nesta, volta para o Brasil em 02/12/1956, depois de uma permanência de nove meses nos EUA. Antes de retornar, verificou a situação de seus bens junto do Consulado Brasileiro em New York que o informou que estava tudo em ordem, menos em relação ao automóvel que estava incluído no visto, carecendo de ordem do Ministro das Relações Exteriores. O suplicante estranhou o fato, uma vez que o automóvel foi adquirido assim que chegou aos E.U.A, registrado e regularizado, mas mesmo assim, requereu a ordem de visto que lhe foi concedido. O automóvel, marca Chevrolet, modelo 1956, foi embarcado no navio Lóide Bolívia e conforme anotação no conhecimento de transporte do navio, o objeto estaria isento de licença de exportação, de acordo com o Decreto nº 34893 de 01/05/1954. Ao chegar o Brasil, o veículo não pôde ser desembaraçado pelo autor, pela alegação do Inspetor da Alfândega de que o suplicante teria trazido outro veículo anteriormente, num prazo inferior de três anos ente o primeiro e este último. O autor considerou a restrição sem nenhum fundamento legal e pediu a devolução do veículo e o valor total de ressarcimentos em CR$ 300.000,00. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Passaporte, 1928; Contrato de Frete; Certificado de Posse de Automóvel, 1960; Lei nº 3244 de 02/1957; Lei nº 2145 de 1953.

Os suplicantes requerem ação para assegurar o desembarque de automóveis adquiridos no período em que residiam no exterior. Solicitaram expedição de mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que este se abstenha de pertubar a utilização dos referidos veículos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal Regional negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 01/06/156; Portaria; Guia para Pagamento 5, 1956; Passaportes 5; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 377, 378,371, 240, 241; Códico Civil de 1949, artigo 501; Lei n°1389 de 1951; Lei n°2145 de 29/12/1953, artigo 22, 6; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei n°2410 de 29/01/1956; Lei n° 3077 de 1941; Código do Processo Penal, artigo 207; Código Penal, artigo 154.

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Registro de Veículos 5, 1953; Impresso 5, Irvin Sachs, 1953; Conhecimento de Embarque 5; Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076; Lei n° 842 de 1940; Lei n° 1991 de 1953; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 54893 de 1954 .