Dossiê/Processo 33117 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 33036. Autor: Barbosa, Wilson Magalhães. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Zone d'identification

Cote

33117

Titre

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 33036. Autor: Barbosa, Wilson Magalhães. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 78f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na Capital federal. Entrou com essa ação para requerer, por concessão de medida imitio litis, que fosse o autor segurado da violência eminente, para que pudesse trazer dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel de sua propriedade e recebê-lo da Alfândega do Rio de Janeiro mediante apenas o Pagamento de taxas e direitos devidos, e manter ou conceder o interdito condenando a suplicada a pagar custas processuais. O autor, em viagem de estudos, Instrução e adestramento a serviço da Viação, fez parte da guarnição Duque de Caxias, tendo percorrido vários países estrangeiros, representado oficialmente o Brasil. Durante a sua estada em portos dos Estados Unidos da América do Norte o autor adquiriu um automóvel e objetos de uso domésticos, os quais a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu a retirada pelo autor, ficando então com receio de ser molestado em sua posse. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração passada no Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1956; Fatura de Automóvel de 1956; Código do Processo Civil, artigo 211; Lei 2145 de 1953.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Barbosa, Wilson Magalhães

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Neves, Oswaldo Cabral

    Ministro do TFR

    Costa, Armando Sampaio;Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area