Os suplicantes requerem ação para assegurar o desembarque de automóveis adquiridos no período em que residiam no exterior. Solicitaram expedição de mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que este se abstenha de pertubar a utilização dos referidos veículos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal Regional negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 01/06/156; Portaria; Guia para Pagamento 5, 1956; Passaportes 5; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 377, 378,371, 240, 241; Códico Civil de 1949, artigo 501; Lei n°1389 de 1951; Lei n°2145 de 29/12/1953, artigo 22, 6; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei n°2410 de 29/01/1956; Lei n° 3077 de 1941; Código do Processo Penal, artigo 207; Código Penal, artigo 154.

O autor requer uma indenização no valor de 70$000 referente a uma carta registrada que fora enviada pelos Correios e Telégrafos com destino a Lázaro Filizola, na cidade de Matta de São João, estado da Bahia. Certificado de Registro .

As autoras, estado civil viúvas, de prendas domésticas, alegaram que ficaram viúvas devido ao torpedeio do navio Cairú,Aníbal Benévolo,Cabedello, Bagé e Afonso Penna, durante a 2ª Guerra Mundial, embarcações de propriedades da suplicada. Diante do acontecimento, o Estado assumiu a responsabilidade de sustentar as suplicantes e para isso baixou várias soluções, atos administrativos e leis que viesses passar. A Marinha Mercante baixou a Resolução n. 85 relativa ao seguro de bagagem de tripulantes de navios. As suplicantes afirmam que teriam o direito, mas não receberam no total o valor de Cr$ 54.000,00, com também o pagamento com juros e mora dos custos dos processos. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Certificado de Registro n°0187 1955; Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955; Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955; D. J. 06/01/1956; CP, artigo 180; CPC, artigos 377, 378, 371, 820; Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados).

Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955; Fatura da F. Collins, 1955; Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código Civil, artigo 506; Código de Processo Civil, artigo 371, 820; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

O suplicante, funcionário militar residente á Rua do Lavradio n° 151, com base na Constituição Federal artigo 141e 516, requereu a expedição de interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de cessar a turbação da posse de automóvel e objetos de uso doméstico, que a suplicante trouxe dos Estados Unidos após viagem de Instrução ao Exterior, e que a Alfândega recusa-se a desembaraçá-la. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1955; fatura do automóvel de 1954.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório, movida pelo autor estado civil desquitado, comerciário, a fim de haver um automóvel da marca Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte e que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro para pagamento de Imposto de Importação. A ação de baseiava no Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso, negando-lhe provimento. passaporte 7474 de 1952; documento em inglês 1955 à 1956; Fatura do automóvel; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1956; 2 Certificados de Tradução de 1956 por Aroldo Schindler e Walter Heckman; Conhecimento de embarque; Lei 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 3 e 63; Código Civil, artigo 501; Lei 223 de 28/11/1894, artigo 13; Lei 1939 de 28/08/1908; Lei 3396 de 02/06/1958.

A suplicante, uma fabricante de latas, estabelecida em São Cristóvão, Rio de Janeiro, importou 511 toneladas de folhas de flandres, da firma Weirton Steel Company, dos Estados Unidos da América do Norte, no valor de US$121,551,80 ou Cr$ 2.287.000,00. Mas, mesmo apresentado os documentos exigidos para a importação, a CEXIM reteu a licença prévia para a importação. A suplicante pediu que o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito e as autoridades do Banco do Brasil fornecessem o câmbio para a compra das 511 toneladas das folhas de flandres. O juiz Jorge Salomão julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1958; 7 Licença de Importação de 1953; 3 Certidão de Tradução de 1953; 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953; Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953; Código de Processo Civil, artigos 291 e 330; Lei no. 842 de 04/10/1949; Lei no. 1807 de 07/01/1953; Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6; Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX; Lei no. 262 de 23/02/1948; Lei no. 752 de 30/06/1949; Decreto no. 34893 de 05/01/1954; Lei no. 2145 de 29/12/1953; advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil divorciados, impetraram um mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro para tornar sem efeito o despacho da autoridade impetrada que determinou a apreensão de um automóvel da oldsmobile. Os impetrantes alegaram que o automóvel foi adquirido em estabelecimento comercial, o qual garantiu que a documentação se encontrava em ordem. Ainda assim, as autoridades alfandegárias afirmaram que havia fraude por parte do importador e o veículo acabou apreendido. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que está inconcluso. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

A autora era mulher, estado civil viúva de José Alves Barreto, representando os espólios de Emmanuel Valensa e de José Barreto. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigos 842 e 844, requereu agravar de instrumento o despacho de uma ação ordinária para anular a decisão do Ministro da Fazenda, que determinou o confisco em favor da Fazenda Nacional de 2 partidas de pedras preciosas, diamantes, apreendidas. Alegou que a venda dos diamantes em leilão não podia ser feita por serem bens móveis, caracterizando a atitude como seqüestro. Requereu o traslado da petição inicial, dos despachos e pareceres da petição do Procurador da República, da decisão administrativa, do edital do leilão e das decisões do Conselho e do Ministro da Fazenda. O juiz deu provimento ao pedido. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/02/1941; Código de Processo Civil, artigos 675 e 682, Decreto-lei nº 42 de 1937, Lei nº 221, Lei nº 1939 de 1903, Decreto nº 18542 de 1928, Decreto nº 4857 de 1939.