O suplicante era sediado em São Paulo, e requereu mandado de segurança para assegurar a devolução das mercadorias de sua propriedade que foram apreendidas indevidamente por suspeita de contrabando. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e cassou a medida liminar. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso ordinário, que foi desprovido. procuração tabelião 473, 1956; A Tribuna, 06/12/1956; 7 carteiras de comércio exterior, 1956; fatura consular de importação, 1956; 2 faturas da Generalexport, 1956; 6 conhecimentos de embarque, 1956; 6 faturas consular brasileira, 1956; licença de importação, 1956; 3 certificados de origem, 1956; Jornal de Plásticos, 25/09/1956; Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955; Última Hora, 26/09/1956; O Estado de São Paulo, 29/05/1956; anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957; lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.; decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.; lei 4182 de 13/11/1920; decreto lei 14728 de 16/03/1921; decreto 23258 de 19/10/1933; decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.; decreto lei 97 de 23/12/1937; decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I; advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226.

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente a Rua Alzira Valdetanio nº 43, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, §16, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel marca chevrolet importado dos Estado Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras recusavam-se a desembaraçá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; foto estática do passaporte da autora de 19/08/54; conhecimento de embarque de 1954; código civil, artigo 506; código processo civil, artigo 371; lei 2145 de 29/12/53; fatura do veiculo de 1954.

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas. Requereu um Interdito Proibitório contra a ré para que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu veículo no país. A autora residiu nos Estados Unidos da América do Norte por um prazo superior a 6 meses e comprou um automóvel Chevrolet. A ação se baseou no Código Processual Civil, artigo 377. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora entrou com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Passaporte nº 181316, de 1955; Fatura (não identificada) da Stewart´s Radio & Television Corp. de 1955; fatura nº vc56to45989 da Bedford Chevrolet Sales Corp. de 1955; Conhecimento de carga da Ivaran Lines, 1956; Três certidões de tradução; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1956 ;Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953; Código Processual Civil, artigos 371, 378, 201 inciso V, 820, 3 § único, 63, 372, 225; Código Civil artigo 501; José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado); Lei nº 223 artigo 13 de 28/11/1894; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Constituição Federal artigo 101 nº III, 141 § 16; Lei nº 3396 artigos 1º e 2º de 02/06/1958; .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, requereu ação para assegurar a reintegração da posse do veículo da marca Chevrolet trazido dos Estados Unidos e não liberado pela Alfândega. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de carro, 1956; Conhecimento de Embarque, em inglês, 1956; Interdito Proibitório, 1956; Código de Processo Civil, artigos 201, 371, 158, 159, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 16, 113, 33 e 101; Código Civil, artigos 506, 485 e 523; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Lei nº 233 de 28/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Lei nº 245 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Rio de Janeiro, 2738, requereu ação para liberação de um automóvel da marca Chevrolet de sua propriedade, apreendido indevidamente pelas autoridades alfandegárias. Apreensão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. passaporte 1954; documento em inglês - fatura do automóvel, 1954; tradução da fatura feita pelo tradutor Walter Heckmann, 1956; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; documento em inglês - conhecimento de carga; 3guias de recolhimento de imposto do consumo para produtos estrangeiros, 1956; Lei 2145, artigo 7, IV, de 1953; código de processo civil, artigo 377, 228, 116, 378, 820, 371, 3, 63, 372; código civil, artigo 501, 485; constituição federal, artigo 36; Decreto-lei 4014, de 13/1/1942, artigo 4º; Lei 2145, de 29/12/1953; Lei 2140, de 29/11/1955.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação possessória movida pela autora, que era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Marechal Pires Ferreira, 36, para haver a reintegração de posse de um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte. Este veículo se mantinha retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se funtamentou no Código Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Raphael Teixeira Rolim. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. passaporte n° 089988 em 1951, certificado de tradução em 1954 , traduzido por Dora A. de Vasconcellos , 2 Impresso em inglês (NF) em 1953, fatura , procuração em 1955 , tabelião 3 ; código do processo civil, artigo n/371, § único, artigo 3° n° 63372, decreto n/ 34893 de 05/01/1954 , CF, artigo n/ 141 §16 , codigo civil, artigo n° 507,506 .

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.