Dossiê/Processo 40820 - Agravo de Instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 50258. Autor: Silva, Edgard Teixeira da. Réu: União Federal.

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Reference code

40820

Title

Agravo de Instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 50258. Autor: Silva, Edgard Teixeira da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Silva, Edgard Teixeira da

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Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Bernhardt, Armin W.

Biographical history

Name of creator

Ferraz, Gildo Corrêa

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Scope and content

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Silva, Edgard Teixeira da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Bernhardt, Armin W.

    Procurador

    Ferraz, Gildo Corrêa

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area