A autora necessitando demolir a parede do Instituto Nacional de Música, requereu notificar o proprietário dos prédios número 2, 4, 6 e 8, o réu, para informar a este que no dia 28/02/1914 iniciaria a demolição tendo este que tomar as devidas providências para garantir a segurança da parede de seus prédios construída junto da que seria demolida. O juiz como contestação da ação recebeu os embargos oferecidos. Pedido de Vistoria, 1913; Escritura de Venda, 1900.

A precatória trasladada foi requerida para intimação e penhora pelo Procurador da República no estado do Rio de Janeiro, Affonso Augusto da Costa Machado. A intimação seria para que o suplicado pagasse o valor de 40$900 réis, por imposto pessoal e multa referente ao imóvel à Rua Dona Francisca, 4, 2o semestre do exercício de 1871. A pena seria de penhora de bens. Foi deferido o requerido.

A autora, mulher requer que sejam seqüestrados os imóveis da Rua 1o de Março, 83, 105 e 153, da Rua Fonseca Limo, 8, da Rua Estácio de Sá, 41, da Rua Pedro América, 16 e 16A, da Rua Riachuelo, 350, do Boulevard de São Cristóvão, 11, 13 e 15 e o terreno na Rua do Catete, 337, deixados pelo finado Alexandre Antonio da Costa a sua mulher estado civil viúva, a ré. A autora entrou com petição de legado e dívida para pagamento de 130 apólices da dívida pública no valor de 1.000$000, da importância de 30.000$000 e da quantia mensal de 1.000$000 a partir da data do falecimento do testador até a posse dos legados por ele deixados. Tendo sido a sentença a favor da autora, a ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal. Acontece que a ré mora na França e deixou os imóveis sem conservação, sendo um deles condenado pela saúde pública. O juiz indeferiu a inicial. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A suplicante, estado civil viúva, é inventariante do espólio de seu falecido marido Antonio Ferreira Sophia. Foi autorizada, pelo juiz de direito da Comarca de Petrópolis, a receber do suplicado o valor de 3:320$160. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Duarte Silveira, 1925.

A suplicante ,mulher residente em Petrópolis, contratou com o suplicado, a construção de um predio. no terreno de propriedade da suplicante sito à Rua Professor Gabizo no. 52. Em outubro de 1921 tendo o construtor rescindido o contrato acima mencionado por não ter terminado a construção no prazo estabelecido, a suplicante requereu sobre o prédio em obras uma vistoria com arbitramento, por onde se constatou que a construção feita equivalia a quantia já recebida pelo contrutor, no total de 33:000$000 réis. Ocorreu que o referido construtor recusa-se não só a terminar as obras como a entregar à suplicante o prédio nas condições em que se achava. Diante disto, a reintegração da posse do prédio ora em construção , sob pena de pagar a multa de 10:000$000 réis no caso de turbação. Foi julgada a desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Cartório Victorio, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, 3º Ofício, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Costituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

A autora protestou contra uma das cláusulas do decreto nº 5187 de 05/04/1904 publicado no Diário Oficial. Afirmou a autora que a lei de concessão de linhas férreas é ampla e fere seu direito estabelecido em contrato, com a Prefeitura Municipal, em que tinha o privilégio de explorar a indústria de tramways ou bondes de passageiros e cargas na área delimitada nos termos. Termo de Protesto, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1904; Decreto nº 5561 de 28/02/1874, Decreto nº 1040 de 07/09/1903, Lei nº 109 de 14/10/1892, Constituição Federal, artigo 13, Lei nº 85 de 20/09/1892.

A autora, perante ao precatório do juiz federal do Acre, favoravelmente informado pelo Tesouro, que solicitou ao Congresso Nacional o crédito necessário para pagamento de 5.024:192$193, em quanto liquidou aquele juiz a condenação da Fazenda na ação que lhe moveram Maria Juvenil Parente e sua filha, Isaura Parente, que versava sobre ocupação arbitrária do terreno de propriedade das referidas mulheres, para construção da nova capital do estado do Acre. Alega que os réus, usando das atribuições de seus cargos, concorreram para que fossem subtraídos valores pertencentes à União, ou determinar a indenização da dita precatória, muito acima do valor resultante do arbitramento procedido, que era de 796:000$000. Baseada na lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 5, requer diligências legais para formação de culpa. O juiz recebeu a denúncia. Carta Precatória, Ministério da Fazenda, s/d; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 24.

O autor é credor de Joaquim de Souza no valor de 6:000$000 réis, tendo como garantia o penhor mercantil do barco Santa Thereza. Porém, devido ao falecimento do devedor suplicante queria propor contra os filhos menores Ubaldo, Luiz e José, representado por seu tutor José Lopes de Souza, a competente ação de execução de penhor, a fim de obter a quantia referida. Documento da Capitania do Porto do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1918; Conta de Custas.

O autor era credor de Augusto de Sá Mendes no valor de 12.602$000 réis retirada do crédito que o mesmo havia arrestado e consta em depósito no Tesouro Nacional. Entretanto o recebimento da importância encontra-se subrogado, assim , o notificante requereu o pagamento da dívida. È citado o artigo 674 do Regimento nº 737 de 1850 e artigo 47 parágrafo 1 da Lei nº 221 de 1891. O juiz arquivou o processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista de custas .

O suplicante, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, tendo alugado, sem contrato escrito ou por tempo indeterminado, o prédio de sua propriedade à Avenida Silva Xavier 35, Petrópolis Rio de Janeiro ao suplicado, requereu uma notificação do suplicado de que, salvo prévia a nova combinação, não será consentida a locação do referido prédio além da data em que, na forma da lei 4403 de 22/12/1921, art. 1o. § 1o., se vencerá o prazo máximo de um ano para as locações desta espécie, ficando sujeito caso ali permanecer além do prazo, o imediato despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.