O autor, comerciante, era credor do réu, residente em Petrópolis, Rio de Janeiro, no valor de 5:050$000 réis referente a duas notas promissórias vencidas. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido na petição inicial e expediu o mandado de penhora. O réu entrou com um embargo contra a penhora. O embargo não foi provado e o mesmo foi condenado nas custas. Após o acordo, o suplicante desisitiu da ação, sendo julgado por sentença o termo de desistência. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1916l; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1916; Protesto, 1916; Termo de Agravo, 1916; Recorte de Jornal A Rua, 15/07/1917, Jornal do Commercio, 29/05/1917; Termo de Apelação, 1917; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 669, 598, 603 e 604; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 233 e 234; Lei nº 840 de 15/09/1855, artigo 11; Lei nº 79 de 26/08/1892, artigos 2 e 3; Decreto nº 169A, artigo 8; Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 68 e 69; Decreto nº 848, artigo 308; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 332 de 1894, artigo 54; Lei nº 979, artigo 69; Lei nº 79 de 1897, artigo 3; Lei nº 973 de 1903, artigos 3 e 2.; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 60; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei de 15/09/1855, artigo 11.

Trata-se de carta rogatória expedida pela comarca de Lisboa para que fosse citada Ignez Mendes dos Reis Ribeiro Gonçalves, mulher, e outros para que tomassem consciência do inventário de seu falecido pai. Procuração, Tabelião Andolo de Araújo, SP, 1904; Carta Precatória; Carta Rogatória.

O autor, domiciliado em Petrópolis Rio de Janeiro, requer o valor de 2:780$000 réis referente à uma conta de tratamento de 2 operários, Honorário Vianna e Jaciento de Bastos, que foram vitimas de acidente de trabalho. O autor é médico e seu estado civil é casado. Foi deferido o requerido na inicial. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Prefeitura Municipal de Petrópolis, 1924; Procuração manuscrita, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Termo de Protesto, 1924.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água 2, 1906.

O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo: Notificação, 1922; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 ; Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5; Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23; Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97; Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público, domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Chegou em 1918 ao cargo de 1º Secretário de Legação, para servir em comissão na Bolívia. Contando 20 anos de serviços, afirmou ser injusta a sua aposentadoria, efetuada pelo Decreto de 20/05/1926, para o qual se pediu anulação. Requereu ainda o pagamento de todas as vantagens, regalias e direitos de acesso e promoção, inerentes ao cargo, com compensação da diferença dos vencimentos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Advogado José Eduardo do Prado Kelly Celso Octávio do Prado Kelly Travessa do Ouvidor, 18 - RJ; Decreto n° 29/11/1906; Decreto n° 31/01/1918; Decreto n° 10383 de 06/08/1912; Consolidação das Leis, artigo 32, 24, 129, 120; Lei n° 614 de 22/08/1851; Decreto n° 997 a de 14/11/1890, artigo 4, 12; Decreto n° 16368 de 13/02/1924, artigo 10; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 38; Decreto n° 10384 de 06/08/1913; Decreto n° 14056 Decreto n° 14057; Decreto n° 14058; Lei n° 322 de 08/11/1895, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Código Civil Introdução, artigo 3; Decreto n° 10383 de 06/08/1913, artigo 13; Decreto n° 10386 de 06/08/1913; Lei n° 614 de 22/08/1951, artigo 32; Decreto do Governo Provisório de 31/03/1931.

O autor era profissão advogado e inspetor do ensino secundário. Requereu um mandado de segurança, na forma da Constituição Federal Brasileira, artigo 113, nº 3, a fim de ser mantidas as funções de inspetor do Colégio Accioli. O autor recebeu um telegrama oficial assinado por Agrícola Bethlem, Superintendente do ensino secundário, comunicando-lhe sua transferência para o Colégio Sílvio Leite. Alegou que o cargo de superintendência foi extinto pelo Decreto nº 24439 de 21/06/1934, e portanto o mesmo não teria competência para exercer tal função. Afirmou que de acordo com a Constituição Brasileira, artigo 56, o referido ato foi nulo. O juiz deixou de conceder o pedido. Telegrama; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 24734 de 4/7/1934; Nomeação; Exoneração; Decreto nº 24439 de 21/6/1934.

O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e era condomínio e administrador do prédio à Rua Conde de Irajá, 157 A, alugado ao suplicante, que não pagava o aluguel havia dois meses. Eram 260$000 réis mensais, incluídas as taxas sanitárias. Pediu a citação do suplicado para desocupar o imóvel em vinte dias sob pena de despejo judicial à sua custa. A causa foi de 3:120$000 réis, valor de um ano de aluguel. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido. Procuração 3, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ; Advogado Antenor Teixeira Carvalho, Rua da Alfândega, 104 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigos 975 e 955; Decreto nº 4403de 22/01/1922, artigo 2o. ; Decreto nº 19910 e 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Pimenta Bueno, Form. da Procuradoria Civil no. 15.

Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56. Nota promissória, valor 9 contos de réis, 1911 .

A autora alega que Claudina Ribeiro, viúva de Abel da Costa Ribeiro, e sua filha Maria Ribeiro de Almeida, casada com Alfredo de Castro Almeida e os menores Laura, Julia, Justiniano, Abel e Cecília, acham-se ausentes no pagamento do aluguel do mês de agosto de 1913 do prédio da Rua Uruguaiana de propriedade da suplicante. A suplicante requer a rescisão do contrato de arrendamento. estado civil. Imposto do Consumo de Água, 1912; Imposto Predial, 1912; Taxa Judiciária, valor 500$00 réis, 1912, valor 25$000 réis, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/10/1912, 04/12/1912; Certificado, Prefeitura do Distrito Federal, 1913; Registro de Cobrança de Imposto de Licença; Imposto de Expediente, valor 2$000 réis, 1913; Certidão de Escritura de Arrendameto, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, 1912; Razões da autora, 1912 e 1913, do réu, 1913, da apelante, 1913, do apelado, 1913; Certidão de Registro de Autores de Inventário, 1912; Termo de Apelação, 1913.