O suplicante, domiciliado em Petrópolis, usufrutário de predio à Rua do Riachuelo 161, que alugou por escritura aos suplicados, tendo finalizado o tempo estipulado no cartório não querendo a renovação desse, alegou que os suplicados, que estabeleceram no prédio uma casa de saúde se negaram a deixar o prédio em virtude dos doentes neste internados. Por esta razão, fundamentado no Código Civil art. 1192, IV e Decreto n° 4403 de 22/12/1921 art. 4 §5, requereu o suplicante que os suplicados desocupassem no prazo de 20 dias sob pena de se proceder despejo judicial, com remoção para o Depósito Público. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e os réus entraram com embargos do acordão, que foram negados pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo: Notificação, 1922; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/10/1922, 12/11/1922, 07/12/1922, Diário Oficial, 07/12/1922 ; Recibo do Jornal do Commercio, 1922, do Jornal dos Estrangeiros, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5; Código Civil, artigos 1192, 1188, 896 e 904, 1194, 1195 e 1209; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Lei Municipal nº 1580 de 20/01/1919, artigo 1387; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 23; Advogado José da Silva Costa, Americo Mendes de Oliveira Castro, Rua General Câmara, 97; Advogado Jardemar Ricardo Sanpietro .

O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e era condomínio e administrador do prédio à Rua Conde de Irajá, 157 A, alugado ao suplicante, que não pagava o aluguel havia dois meses. Eram 260$000 réis mensais, incluídas as taxas sanitárias. Pediu a citação do suplicado para desocupar o imóvel em vinte dias sob pena de despejo judicial à sua custa. A causa foi de 3:120$000 réis, valor de um ano de aluguel. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido. Procuração 3, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ; Advogado Antenor Teixeira Carvalho, Rua da Alfândega, 104 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigos 975 e 955; Decreto nº 4403de 22/01/1922, artigo 2o. ; Decreto nº 19910 e 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Pimenta Bueno, Form. da Procuradoria Civil no. 15.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público, domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Chegou em 1918 ao cargo de 1º Secretário de Legação, para servir em comissão na Bolívia. Contando 20 anos de serviços, afirmou ser injusta a sua aposentadoria, efetuada pelo Decreto de 20/05/1926, para o qual se pediu anulação. Requereu ainda o pagamento de todas as vantagens, regalias e direitos de acesso e promoção, inerentes ao cargo, com compensação da diferença dos vencimentos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Advogado José Eduardo do Prado Kelly Celso Octávio do Prado Kelly Travessa do Ouvidor, 18 - RJ; Decreto n° 29/11/1906; Decreto n° 31/01/1918; Decreto n° 10383 de 06/08/1912; Consolidação das Leis, artigo 32, 24, 129, 120; Lei n° 614 de 22/08/1851; Decreto n° 997 a de 14/11/1890, artigo 4, 12; Decreto n° 16368 de 13/02/1924, artigo 10; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 38; Decreto n° 10384 de 06/08/1913; Decreto n° 14056 Decreto n° 14057; Decreto n° 14058; Lei n° 322 de 08/11/1895, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Código Civil Introdução, artigo 3; Decreto n° 10383 de 06/08/1913, artigo 13; Decreto n° 10386 de 06/08/1913; Lei n° 614 de 22/08/1951, artigo 32; Decreto do Governo Provisório de 31/03/1931.

O autor era profissão advogado e inspetor do ensino secundário. Requereu um mandado de segurança, na forma da Constituição Federal Brasileira, artigo 113, nº 3, a fim de ser mantidas as funções de inspetor do Colégio Accioli. O autor recebeu um telegrama oficial assinado por Agrícola Bethlem, Superintendente do ensino secundário, comunicando-lhe sua transferência para o Colégio Sílvio Leite. Alegou que o cargo de superintendência foi extinto pelo Decreto nº 24439 de 21/06/1934, e portanto o mesmo não teria competência para exercer tal função. Afirmou que de acordo com a Constituição Brasileira, artigo 56, o referido ato foi nulo. O juiz deixou de conceder o pedido. Telegrama; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 24734 de 4/7/1934; Nomeação; Exoneração; Decreto nº 24439 de 21/6/1934.

Trata-se de carta rogatória expedida pela comarca de Lisboa para que fosse citada Ignez Mendes dos Reis Ribeiro Gonçalves, mulher, e outros para que tomassem consciência do inventário de seu falecido pai. Procuração, Tabelião Andolo de Araújo, SP, 1904; Carta Precatória; Carta Rogatória.

O autor, domiciliado em Petrópolis Rio de Janeiro, requer o valor de 2:780$000 réis referente à uma conta de tratamento de 2 operários, Honorário Vianna e Jaciento de Bastos, que foram vitimas de acidente de trabalho. O autor é médico e seu estado civil é casado. Foi deferido o requerido na inicial. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, Prefeitura Municipal de Petrópolis, 1924; Procuração manuscrita, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Termo de Protesto, 1924.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a ré, que reside na casa do comissário Braga na Rua do Encontro na cidade de Petrópolis. Quer comprovar o adultério de sua mulher. Ela abandonou o filho e o marido, que havia viajado a mando da Casa F. Bastos & Companhia, para viver com Jorge Vidal. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Casamento, 1919; Nota Promissória 3, 1917; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1918.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O justificante, nacionalidade italiana, artista, profissão contra mestre em oficina de calçados, residente a Rua Cristovão Colombo, estado civil casado. Veio para Brasil com os pais em 1890. Inicialmente morou em no estado de São Paulo, mas em 1895 foi para o Rio de Janeiro. Foi presidente da Liga dos Operários em Calçados e tesoureiro do Partido Trabalhista do Brasil, segundo ele as sociedades não tinha nenhum caráter anarquista. Apenas tratavam dos interesses de sua classe, com a maior moderação. Mesmo assim, o justificante estava sendo ameaçado de prisão pelo mal entendido de ser anarquista. Ainda foi notificado que o autor prestou serviço a enfermaria e farmácia do Hospital da Cruz Vermelha. Não há sentença no processo. Declaração de Registro da Casa de Coimbra, 1911; Abaixo Assinado 2, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Declaração de Amendola e Companhia, 1919; Declaração de Sócio, Cruz Vermelha Brasileira, 1918.

O autor era credor de Augusto de Sá Mendes no valor de 12.602$000 réis retirada do crédito que o mesmo havia arrestado e consta em depósito no Tesouro Nacional. Entretanto o recebimento da importância encontra-se subrogado, assim , o notificante requereu o pagamento da dívida. È citado o artigo 674 do Regimento nº 737 de 1850 e artigo 47 parágrafo 1 da Lei nº 221 de 1891. O juiz arquivou o processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista de custas .

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água 2, 1906.