Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nº 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento. Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963; Certidão 4, IPASE 1963; Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963; Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Os autores, contínuos do Ministério da Agricultura, das classes D, E, F e G, requereram a equiparação de seus vencimentos aos vencimentos dos contínuos do Departamento dos Correios e Telégrafos e do Ministério da Fazenda, a partir de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Houve embargo, que foi rejeitado . Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 30/10/1951 (3) e 17/09/1951; efetivação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 16/06/1939; certificado de promoção, de 04/02/1946; promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas de 1942 a 1945; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1935 a 1944; nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, em 1933 e 1934; transferência feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1939 e 1940; remoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1939 e 1944; cópia fotostática de nomeação feita pelo Presidente, em 12/11/1926; transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 10/06/1946; Diário Oficial de 14/11/1950; lei 488, de 15/11/48, artigo 3o.; Constituição, artigo 141; decreto 240, de 04/02/1938, artigo 4o.; lei 284, de 20/10/36, artigo 5o.; Otto Rocha, advogado, Presidente Antonio Carlos, 201, 13o andar.

Os autores, profissão funcionários do IAPETC com as funções de técnicos de laboratório, tiveram uma classificação pela Lei nº 3780 de 1960 que consideraram errônea. Afirmando que sempre trabalharam na função no Hospital General Vargas, requerem a classificação no Código P-1601, nível 14B, com o pagamento dos atrasados, juros de mora e custas. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu apelou desta para o TFR que deu provimento, em parte, às apelações. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF que decidiu não conhecer do recurso. Protesto n. 16847, 1962; Portaria 18, 1951 à 1958; Boletim do Pessoal do Hospital General Vargas, 16/07/1957 à 31/07/1957; Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 à 1963; Registro 23, de Ponto de Funcionários dos autores; Carteira de Funcionário 8, dos autores; Boletim de Serviço do IAPETC, 19/07/1957; Certificado de Demissão, 1961; Certificado de Admissão, 1962; Folha de Vencimentos, 1957; Carteira Profissional n. 2605, 1943; Código do Processo Civil, artigos 720, 120, 133 e 294; Decreto nº 51371 de 13/12/1961; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Advogado Antonio Luis Mendes, Rua da Quitanda, 30, sala 715; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 de 21/07/1959; Código Civil, artigo 1288; Decreto nº 20784 de 14/12/1931; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 48862 de 18/08/1960.

O suplicante era estado civil casado, Funcionário Federal lotado na Tesouraria do Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 403 de 1948, na Lei nº 3205 de 1957 e no Decreto nº 34406 de 1953, propôs uma ação ordinária para obter a sua classificação no padrão dos Tesoureiros-Auxiliares letra "O", bem como o pagamento da diferença de vencimentos e de vantagens, visto que exercia funções idênticas às atribuídas ao referido cargo A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953; Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado; Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962; Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957; Decreto 34406 de 1953.

O 1º autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro - auxiliar, e outros impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. Os autores alegam que são funcionários referenciados pelo símbolo CC - 5. Acontece que a lei 3.780 de 12/07/1960 criou o símbolo S 6 onde os impetrantes estão incluídos; de forma que vem requerer símbolo que lhe é de direito; o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do ministro José Thomas da Cunha Vasconcellos Filho, deu-se provimento ao recurso. procuração (6) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A tabelião Benjamin Margarida Santa Catarina Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Rene Leão Velasco Rua Feliciano Sodré, 121, São Gonçalo - RJ Antonio Pereira Barbosa Rio Grande do Sul 1960 1961; 1 custas processuais 1961; 2 Diário de Justiça 29/04/1961 19/01/1962; 1 Diário Oficial 13/07/1961; lei 3.780 de 1960; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Trata-se do 2º Volume de uma ação coletiva na qual os suplicantes, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem reclassificação da categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia, Lei nº 200 de 1947. Em obediência ao provimento n. 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, os autos foram devolvidos em 25/02/1951 ao cartório, por não terem sido procurados pelos interessados .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

As professoras especializadas impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação que violentou a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Essa lei qualifica as suplicantes como professoras do ensino especializado INES, aptas a lecionar para surdos. A transgressão ocorreu quando os nomes das profissionais convocadas não constavam na listagem. A autoridade coatora acreditou que as suplicantes não se encontravam em condições de estarem inseridas na lista, na específica parte do grupo ocupacional EC 500. Portanto, impetram o mandado para serem inseridas na aludida lista, conforme o direito que tem. O mandado já se encontra em agravo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma 75, Instituto Nacional de Surdos Mudos, Ensino Normal, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/12/1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1961; Impresso anexo Revista Jóia, 2ª. quinzena de dezembro, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

Os suplicantes são funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, impetraram mandado de segurança contra a presidência da Comissão de Classificação de Cargos do DASP por os enquadrar em função onde o salário recebido tem valor inferior ao que antes recebiam. Foi através da Resolução Especial, n. 15 de 30/11/1960 que viabilizou tal enquadramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu, em parte, a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Carta Patente 4, Presidente da República, 1935, 1937, 1942, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/11/1960; Custa Processual, 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3531, de 1959.

Os autores, trabalhadores na Prefeitura Militar de Deodoro, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes pediram o enquadramento no plano de classificação de cargos, de acordo com a Lei nº 3967, de 05/10/1961. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos o processo foi considerado deserto . Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Advogado Helio de Mello e Souza, Praça Tiradentes, 9; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.