O suplicante era estado civil casado, Funcionário Federal lotado na Tesouraria do Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 403 de 1948, na Lei nº 3205 de 1957 e no Decreto nº 34406 de 1953, propôs uma ação ordinária para obter a sua classificação no padrão dos Tesoureiros-Auxiliares letra "O", bem como o pagamento da diferença de vencimentos e de vantagens, visto que exercia funções idênticas às atribuídas ao referido cargo A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953; Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado; Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962; Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957; Decreto 34406 de 1953.

Ao autores são de estado civil casados, profissão funcionários autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O 1o. autor era funcionário do réu desde 1942 e estava classificado na Referência 24, recebendo o valor de Cr$ 2580,00, quando ocorreu o acordo de greve em junho de 1953, firmado entre os diversos sindicatos marítimos e classes conexas e empresas de navegação. Pelo Item XXI do referido acordo, o suplicante passa para o quadro permanente, seção I, classificado como escriturário padrão G, mas seus vencimentos são do padrão H, o que requereu mas não foi atendido é o pede nesta ação. Já o 2o. suplicado ingressou como funcionário do réu em 1943, com exercício nos estaleiros, recebendo Cr$ 2382,00. Foi beneficiado pelo acordo de greve mencionado, passando para a categoria de servente padrão H, pelo Boletim 174, sendo este boletim retificado para oficial administrativo, padrão H. Como as vagas para esse padrão estavam esgotadas, ele foi rebaixado para o padrão G, percebendo os mesmos vencimentos, mas depois estes foram diminuídos em Cr$ 800,00. Ele pede, então, a sua reclassificação no padrão H. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O réu e os autores apelaram. O TFR negou provimento aos recursos. Recorte de Jornal, s/d; Contracheque 6, 1953, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/03/1956; Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955, 1956; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942.

Os suplicantes eram funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, contando com 8 a 20 anos de serviços, foram aproveitados como Tesoureiros e Tesoureiro - Auxiliar. Posteriormente, o cargo ganhou caráter efetivo e estabilidade, e deveriam ser classificados conforme padrão de vencimento da situação geográfica da repartição ou pelo movimento de valores. Os autores deveriam ter sido classificados na última categoria, o que foi um ato irregular. Os autores tiveram redução de vencimentos e os recursos não possuíam tesouraria, não podendo apurar movimento de valores. Isso não seria real, além do mais o movimento de valores era critério apenas para acesso, no caso de excesso dessa categoria inicial. Os autores requereram receber a diferença da classificação indevida, nos devidos padrões, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 100 000, 00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, embargaram, tendo os embargos rejeitados. Por último, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe negou provimento. 8 Procuração, tabelião 3, 184, 185, 25, 78, 1949, 1950; 11 portarias n° 39215/ 1945, n° 101/s de 1947 n° 46 de 1947, n° 133/s de 1946, n° 393/s de 1945 e outros MVOP ; portaria n° 393 de 1938 pelo MVOP 1949; DO 10/12/1954; 14/12/1949; 11/08/1949; boletim do pessoal , 01/02/1950 do MVOP; Infosa: Câmara Do Deputados 1949; DJ 26/01/1954; lei 403 de 24/09/1948; dec. 19775 de 10/10/1945 .

Os 5 autores, funcionários públicos federais, requereram retificar o seu enquadramento, para serem incluídos na categoria de engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, nível 18 B, com o pagamento da diferença dos vencimentos, conforme a Lei nº 3730 de 1960, artigo 88. Em 1963 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso da União Federal. diário oficial, 1963 e 1960; impresso da Lei 3780, 1963; 3 diplomas de agrônomo, 1913 até 1937; 3 diplomas de engenheiro agrônomo, 1935 até 1938; 19 portarias 18, 16, 58, 38, 299, 1938 até 1957; 3 cartas de nomeação, 1961; procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1962.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com profissão de contadores do quadro de contabilistas do Ministério da Aeronáutica, providos de diploma de curso superior, requereram ação para assegurarem reclassificação de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 20/04/1953; Diário de Justiça, 1959; Carteira de Identificação 5, pelo Conselho Regional de Contabilidade, 1947, 1948; Decreto nº 27491 de 29/11/1949; Decreto-Lei nº 7988 de 26/09/1945; Lei nº 1711 de 28/09/1952; Lei nº 488 de 1948; Diploma de Contador 3, emitidos por várias faculdades, 1942; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

O suplicante , brasileiro, casado, funcionário do Doyd Brasileiro, pertencia ao quadro de pessoal Marítimo de Barra da Fora da autarquia, no cargo de foguista. Em 7 de março de 1956, desembarcou do Navio Camamu para exercer emprego em terra como mesmo armador da embarcação.Até que o diretorda suplicada, na forma dos artigos 70 e 71 da Lei nº1711 ( Estatuto dos Funcionários públicos civis da União), o transferiu do cargo de foguista para o cargo inicial da carreira de contínuo da seção de pessoal dos serviços auxiliares do quadro permanente, em face de ser readaptado funcionalmente, por incapacidade física, mas sem aposentadoria. O suplicante não ganharia nenhum aumento de vencimento, pagando- lhe, como complementação individual qualquer diferença porventura decorrente da nova classificação em razão de promoções ou aumento de remuneração. Mas a suplicada vêm se negando a pagar a parte da remuneração recebida individual, ou seja, em etapas de alimentação a que tem direito o suplicante. Baseado no art.543 do Código Comercial e no art.467 do regulamento para as Capitanias dos Portos, o suplicante pede para que sejam pagas os valores relativos as utilidades, que recebia a bordo in natura, em dinheiro, mais todos os atrasados a que fizer jus. . Proc.Tab.24,1957,Boletim nº51 de 2/3/1956.Decreto 5798 de 11/6/1952,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 29652 de 6/6/1951,Decreto 22872 de 29/6/1933.Fernando Dutra de Sá (advgado - Taverna do Ouvidor,36.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda com o intuito de terem o direito de acesso À série funcional inicial de auxiliar administrativo. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, negou-se provimento aos recursos. Após recurso extraordinário nos autos do agravo em mandado, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, acordaram não conhecer do recurso. Após embargos em recurso extraordinário, sob relatório do Sr. Ministro Amaral dos Santos, acordaram por não conhecer dos embargos. Procuração 20, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, 1960, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicações 33, Ministério da Fazenda, 1960; Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 5, 27/07/1960, 29/07/1960, 12/06/1960, 05/12/1947, 08/12/1950; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião Avenida Frenelon da Silva Santos, Espírito Santo, 1972; Tabelião Djeta Medeiros, Distrito Federal, 1972; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Belo Horizonte, 1972; Tabelião Ideu Rocha, São Paulo, 1972; Tabelião Márcio de Souza Braga, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Cópia de Portaria 356, 1948, 1965; Decreto nº 29115, de 10/01/1951; Decreto nº 27654, de 1949; Decreto nº 28313, de 1950; Decreto nº 64680, de 1969; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 5175, de 1943.

Trata-se do 2º Volume de uma ação coletiva na qual os suplicantes, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem reclassificação da categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia, Lei nº 200 de 1947. Em obediência ao provimento n. 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, os autos foram devolvidos em 25/02/1951 ao cartório, por não terem sido procurados pelos interessados .

As autoras, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas em São Paulo, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificadas na letra "O" e receberem o pagamento dos vencimentos atrasados. Alegam que a Corte Suprema reconheceu aos contadores do Imposto de Renda o direito à classificação e inserção no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, de acordo com a lei 284 de 28/10/1936. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a UF apelou. O TFR deu provimento a ambos. Dias, Aguiar (juiz). 6procuração 1954/1955 tabelião 615; 6fotostática: carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1954; demonstração geral da renda 1954; decreto lei 1168/39; lei 284/36; lei 488/48; lei 200/47; lei 1711/52.

Os autores, trabalhadores na Prefeitura Militar de Deodoro, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes pediram o enquadramento no plano de classificação de cargos, de acordo com a Lei nº 3967, de 05/10/1961. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos o processo foi considerado deserto . Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Advogado Helio de Mello e Souza, Praça Tiradentes, 9; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962.