Os autores, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que tem direito a receber triênio pela Lei 3780 de 12/07/1960, de modo que vem a requerer as vantagens do artigo 14. Assim, vem requererem as vantagens referidas e a Notificação da autoridade coatora em função dos eu Ato omissivo. Trata-se de processo inconcluso. (5) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Leis: Lei 3780 de 1960, Lei 2622 de 1955; Artigo 170 da Lei 1711 de 1952; Lei 1533 de 1951.

Os autores eram todos fornecedores de cana, domiciliados na cidade e Município de Piracicaba e Maceió. Impetraram mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que seria ilegal a execução do tabelamento de preço da cana-de-açúcar, através da publicação do Diário Oficial de 25/07/1968, para vigorar na safra açucareira de 1968/1969. O tabelamento de preço não seguiria a competência da Lei nº 4870, artigos 9, 10 e 11. Requereram a notificação da autoridade coatora, com concessão liminar de medida, para que as tabelas referidas fossem modificadas. O juiz concedeu a segurança, excluindo, porém, a Associação Rural dos Plantadores de Cana da Bahia e João Soares Palmeiro, por ilegitimidade de suas representações. O impetrado agravou de decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. 72 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião Aloysio Spínola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Tabelião Manoel Salvador Sobral de Castro, Edifício do Fórum - RJ, 1968; Tabelião Pragona, Rua do Imperador, 468, Pernambuco, 1968; Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Resolução nº 2009 de 1968; Anexo, Livreto, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1968; Anexo, Recorte de Jornal, Diário de São Paulo, 23/06/1968; 2 Diário da Justiça, 03/06/1968, 29/05/1968; Custas Processuais, 1968; Procuração, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Rua A. Torres, 325 - RJ, 1969; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4595 de 1964; Lei nº 5362 de 1967; Lei nº 4870 de 1965; Lei nº 191 de 1936; Lei nº 4071 de 1962.

O impetrante, estado civil casado, residente à Rua Marechal Bitencourt, nº132, casa 14 e litisconsostes, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento de incorporação aos vencimentos dos impetrantes da gratificação nº 301, Diário de Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4; Decreto nº 807 de 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259; Lei nº 3780 de 1960 .