Praça 15 de Novembro, 42

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              26136 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, agente da suplicada, requereu ação para ser efetivado no cargo de tesoureiro auxiliar que ocupou provisoriamente e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz pediu que fossem citados os autores. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 10 e 11; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 13.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública