Praça general Tibúrcio, n. 82, apt º 1017 - RJ

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              39525 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Francisco Navarro Magalhães, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, militar e Nilton Autran Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante, ambos domiciliados na cidade do Rio de janeiro, impetraram contra a C.I.C.E. O processo foi solicitado pelos impetrantes visando a omissão de seus nomes na lista de aprovados no exame vestibular comitida pela impetrada em questão. Os impetrantes aguardam a concessão do "curit". Sentença: O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança. A decisão recebeu agravo de petição em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Impresso, Instruções e Programas para o Concurso de Habilitação, Réu, 1966; Boletim Universidade do Brasil, 1964; Jornal Diário Oficial, 26/10/1965; Taxa Judiciária, Cr$ 25.270 de 1966; Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua Assembléia, 38 - Estado da Guanabara, 1966, tabelião Moacyr Moura, 1966, tabelião, Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 42 - B, total (3); Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951.

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