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Titre
Date(s)
- 1966; 1969 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1 v. 82f.
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Portée et contenu
Francisco Navarro Magalhães, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, militar e Nilton Autran Sampaio, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante, ambos domiciliados na cidade do Rio de janeiro, impetraram contra a C.I.C.E. O processo foi solicitado pelos impetrantes visando a omissão de seus nomes na lista de aprovados no exame vestibular comitida pela impetrada em questão. Os impetrantes aguardam a concessão do "curit". Sentença: O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança. A decisão recebeu agravo de petição em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Impresso, Instruções e Programas para o Concurso de Habilitação, Réu, 1966; Boletim Universidade do Brasil, 1964; Jornal Diário Oficial, 26/10/1965; Taxa Judiciária, Cr$ 25.270 de 1966; Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua Assembléia, 38 - Estado da Guanabara, 1966, tabelião Moacyr Moura, 1966, tabelião, Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 42 - B, total (3); Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951.
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Accruals
System of arrangement
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Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.
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Zone des notes
Note
Pasta 06
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
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Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
1/12/2009
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Luciano