31540
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1958; 1965              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária anulatória de débito fiscal, por conta do lançamento indiscriminado do imposto cobrado pela suplicada à suplicante, já que o artigo 82, inciso "a" do item 1, destaca a isenção do Imposto do Selo.Foi mandado aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião José Segadas, Rua do Rosário, 136, 1958; Lançamento, 1951, 1957; Escritura de Abertura de Crédito, 1957; Procuração Tabelião Esaú Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Procuração, 1964; Lei nº 32392 de 09/03/1953, artigo 82, 65.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 
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