Praça Tiradentes, 60

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Praça Tiradentes, 60

          Termes équivalents

          Praça Tiradentes, 60

            Termes associés

            Praça Tiradentes, 60

              1 Description archivistique résultats pour Praça Tiradentes, 60

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              21914 · Dossiê/Processo · 1921; 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, sendo credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar no prazo de vinte e quatro horas, que correriam em cartório, a dita quantia, juros e custas, sob pena da revelia. Tal dívida era referente a uma multa aplicada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, devido a infração do Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 577, que regulava a fiscalização de leite e laticínios. A autora alegou que o réu, estabelecido com um botequim na Rua Barroso, 57, estava expondo ao consumo leite adicionado com água. O mandado requerido foi expedido, e a penhora executada. O réu tentou embargar a ação. Os embargos foram provados e a autora condenada nas custas. Recibo Departamento Nacional de saúde Pública, Seção de Contabilidade, 1921, 1922; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922; Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921; Auto de Penhora e Depósito,1921; Auto de Exame, 1924; Multa Departamento Nacional de Saúde Pública, 1922; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 15003; Lei nº 3987, artigo 13.

              Sans titre