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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1955; 1957              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Trata-se de um agravo de isntrumento de uma ação prosposta por Raymundo S. de Gusmão, estado civil casado esgenheiro e advogado, contra a ré. Este alega que foi aposentado e posteriormente pediu a sua reversão ao serviço ativo Pediu a sua promoção à letra O e o pagamento da deiferença de vencimentos. Sentença: O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Custas Judiciais, 1956; Artigo 868 do Código de Processo Civil; Decreto-lei 8645 de 1945; Artigo 118 do Código Comercial; Lei 171 de 1947.
Sem título