Praia Intendente Bittencourt

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              1 Descripción archivística resultados para Praia Intendente Bittencourt

              36687 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 109, requereu ação para assegurar a anulação do auto de infração lavrado pela Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro sob alegação de ter lançado óleo no mar. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 4, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Projeto da Caixa Separadora de Óleo; Revista Atualidades do Conselho Nacional do Petróleo, 1968; Advogado Antonio Ricci, Praça Pio 10, 15; Decreto nº 50877, de 29/06/1961; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 4; Código Civil, artigo 147, inciso II.

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