O autor era de nacionalidade brasileira, oficial do Exército, 1º tenente. Requereu a sua promoção ao posto imediato, no posto de capitão, conforme a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 290, a Lei nº 1267 de 09/12/1950, e o Decreto nº 29548 de 10/05/1951. O suplicante havia participado da repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor apelou para superior instância, mas tal recurso não foi admitido. carteira da diretoria geral do serviço militar :16/07/1954;carta patente assinada pelo presidente da republica :1946- fototatica ;apostila de carta patente:1953;procuração .tabelião. 25 : 1956;2 diário de noticias : 27/11/1956,112/07/1962;d.o. 22/06/1954;lei . 1316 de 20/01/1951, artigo 290;lei 1267 de 03/12/1950, artigo 1º;decreto 29548 de 10/05/1951;lei 2710 de 20/01/1956 ,artigo 5-§2;constituição ,artigo 194.

Moradores da favela de Santa Terezinha requerem segurança. A lei 2875, de 1956 garante do direito de morar na favela, mas os barracos vêm sendo destruídos violentamente a mando do Coronel Abino Zílio. As casas são destruídas e os bens furtados. Requerem mandado de segurança contra o Coronel para garantirem suas moradias. A segurança foi denegada. Decreto nº 374 de 24/02/1961; Procuração 18 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Impresso 3 O Globo, 16/09/1961; Luta Democrática, 1961; Lei nº 2875 de 1956; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 374 de 1961.