Dossiê/Processo 19901 - Precatória criminal. Nº do documento (atribuído): 21752. Autor: Juiz Substituto Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Réu: Juiz Substituto Federal de 2a. Vara do Estado de Minas.

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Reference code

19901

Title

Precatória criminal. Nº do documento (atribuído): 21752. Autor: Juiz Substituto Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Réu: Juiz Substituto Federal de 2a. Vara do Estado de Minas.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 100f.

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Scope and content

O autor informou ao réu que encontrava-se na justiça um processo crime em que a autora era a Justiça Federal, e Sergio Pedro de Alcantara e Abel José Ferreira os acusados. Em 07/1923, o primeiro denunciado pediu a sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Copacabana alegando falsamente que era empregado do Telégrafos. O segundo denunciado atestou a falsa profissão do primeiro denunciado. Estes incorreram no Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24 e Decreto 14658 de 1921 artigo 53. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Advogado, Adolpho de Oliveira Coutinho, Rua do Rosário, 141 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 58

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Garcia, Aprigio Carlos de Amorim

    Autor

    Juiz Substituto Federal da 1a

    Vara do Distrito Federal. Réu

    Juiz Substituto Federal de 2a

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    Dates of creation revision deletion

    19-05-2008

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