A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao não comparecimento do réu na mesa eleitoral da 12ª Secção de Santa Anna, durante a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou não ter recebido o ofício que investia no exercício da função de mesário. eleição. Foi deferida a inicial.

O autor, corretor oficial de navios no porto do Rio de Janeiro, requereu cobrança de dívida líquida no valor de 10:677$900 réis da ré por despesas de porto com os navios a vapor Ponta D'Area, Santa Cruz e Urucu. A ré nega-se a pagar. Processo perempto. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Escritura de Consttuição de Sociedade, 1926.

A companhia suplicante não conseguindo liquidar administrativamente com o suplicado as várias reclamações feitas devido à avaria por fogo, incêndio, requereu expedição de carta precatória à justiça de Minas Gerais para dar ciência do pedido de renovação de interrupção de prescrição, ficando a mesma citada para os devidos fins legais. O juiz deferiu o requerido e expediu carta precatória. Autos Cíveis de Precatória, Juízo Federal de Minas Gerais, 1932; Termo de Protesto, 1932.

O autor era industrial, nacionalidade italiana. Protestou contra o pagamento da União pela construção do submarino Humaytá, pela Sociedade Ansaldo San Giorgio, com sede em Gênova, parte da Unione Construttori Navali Italiani, associação de empresas de construção naval na Itália. Foi mandatário do Stabilimento Tecenico Triestino, Sociedade anônima sediada em Trieste, Itália, contratando a construção de submergíveis com o governo brasileiro para a Marinha de Guerra Nacional. Teve recusado o pagamento da comissão, e protestou por pagamento do produto por estar em litígio. Pediu intimação do Ministro da Marinha, Ministro da Fazenda, Contieni Navali e Stabilimento Industriali de Triesti - Industri Reunite Consulichi, Ricardo Glaudilich. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1929.

Os 10 autores e várias outras pessoas e famílias construiram suas residências no Morro dos Telégrafos, Estação da Mangueira, Estrada de Ferro Central do Brasil, com casas e benfeitorias construídas em terrenos do patrimônio e domínio nacional. A Diretoria do Patrimônio Nacional avisou-os que uma comissão de engenheiros e funcionários faria o levantamento topográfico do morro, não se devendo pagar fôro alguma nenhum particular. A ré, entretanto, estava fazendo a cobrança, recorrendo à Justiça local. pediram mandado proibitório para se garantirem contra tal violência, com multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Recibo do Armazém de Madeira e Materiais João Mateus Pimenta e Filho, 1925, 1920; Recibo do Armazém de Madeiras e Materiais Veloso .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado a pagar o valor de 1:350$000 réis ao operário Seraphim da Silva Lima, que foi dispensado do trabalho sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido em petição inicial para que o devedor pagasse a importância reclamada. Recibo de Pagamento, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, Decreto nº 3084 de 06/09/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 336$000 réis relativo aos salários atrasados e a dispensa sem justa causa. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e extraiu o mandado requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 820$800 réis relativo à dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz deferiu o mandado requerido pelo suplicante. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para cumprimento da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 432$000 réis relativo à indenização por dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial e expedido o mandado executivo. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/04/1934, artigo 4; Decreto de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de execução de sentença do STF, na apelação cível 2942. Os autores formavam a Zoroastro Meinick Companhia, organizada a 15/9/1909, para construção de ramal ferroviário, da Estrada de Ferro Victoria a Minas, de Curralinho a Diamantina, pelo Decreto nº 7455 de 8/6/1909. Contratou Sá Carvalho Companhia, empreiteiros gerais, a sub-empreitada do ramal. O valor da construção dos sub-empreiteiros chegou a 5670:129$000 réis. Atribuíram à Estrada de Ferro Central do Brasil a responsabilidade na demora na construção, pois não entregaram os trilhos necessários. Pediram condenação da ré por perdas e danos morais e materiais, lucros cessantes. Foi julgada procedente a liquidação da sentença e estipulada o valor de 255 contos de réis por prejuízos, perdas e danos, 180 contos de réis por despesas extraordinárias e 219 contos de réis por lucros cessantes. O autor pediu que fosse adicionado à liquidação da sentença os juros de mora, o que foi indeferido e o fez agravar para o STF. No entanto, as partes chegaram a um acordo em relação à conta e o Juiz mandou que fosse expedido o precatório. A União Federal embargou o precatório, mas o STF negou provimento ao embargo. A União embargou o acórdão, que foi rejeitado. A autora da causa pediu que fosse expedido novo precatório para o pagamento dos juros no acórdão proferido. Os autos estão inconclusos. Procuração 7, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913, 1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, 1923, 1932, 1919; Escritura de Sociedade, 1909; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 664, 506, 714; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigos 154, 1536, 172, 173, 1064, 960; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 506, 343, 715, 41; Decreto nº 3422 de 10/9/1899, artigo 28; Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigos 8, 4; Lei nº 5764 de 25/6/1930, artigo 2; Lei nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13; Decreto nº 21367 de 5/5/1932, artigo 4; Contrato de Sub-empreitada; Termo de Apelação, 1915; Termo de Casamento, 1899; Certidão de Casamento, 1887; Certidão de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1919; Auto de Arbitramento, 1919, 1921; Termo de Agravo, 1922; Anexo, Protesto, 1927; Termo de Protesto, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930, 13/10/1932.