Tratava-se de denúncia de abuso de poder ou crime do Vice-Presidente da República, Urbano dos Santos, o qual teria permitido o prosseguimento do processo de um projeto de intervenção no estado do Rio de Janeiro, em pauta no Senado do Congresso Nacional. O processo envolvia Fernando Mendes de Almeida, como senador federal, residente no Brasil. Porém ele havia perdido todos os direitos políticos por ter aceitado título nobiliárquico estrangeiro de Conde do Vaticano, mesmo sendo advertido sobre essa possiblidade. No processo era discutida a independência do Poder Executivo frente as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. A continuaçao do processo poder ser considerado como afronta à Constituição e à Pátria. A Procuradoria Criminal requereu ao Ministério Público o arquivamento do processo, pois faltam os requisitos exigidos pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 44. Dispositivo legal Constituição Federal, artigo 11item terceiro, 15, 16, 29, 35, 48 item 1, 60 letra i, 72 parágrafo 9 e 2, 78.

Trata-se de um artigo jornalístico ineditorial da 1a. edição do Jornal A Noite de 0/11/1932, no qual foi acusado o juiz Octávio Kelly de crimes funcionais e prevaricação. Pediu-se exibição de autógrafo que assinava o artigo, chegando-se a Rolando Monteiro como autor. Assinava por delegação da Assembléia do Povo Maçônico. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu à pena de seis meses de prisão. O réu, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Noite, 1932; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, 1932; ; Jornal, 10/1932; O Malhete, 30/05/1932; Diário de Notícia, 20/10/14932; Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1932, Jornal do Comércio, 13/10/1932, 30/11/1932, 11/01/1933, Diário da Noite, 10/11/1932; Termo de Apelação, 1933; Impresso Liberdade, Igualdade e Fraternidade 1933, 1932, A Mensagem do Soberano Grão-Mestre Dr. Octávio Kelly, Impresso aos Maçores, (acusação de Octávio Kelly), 1932; Decreto n° 4743 de 13/10/1923, artigos 22 e 32; Código Penal, artigos 315, 316, 340, 341, 207 e 126; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto 848 de 11/10/1890: Lei 221 de 20/11/1894; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 9 a 13, 57 a 60 e 83; Lei n° 4734 de 1923, artigos 22 e 32; Lei n° 4269 de 1921, artigos 1, 2 e 3; Decreto n° 173 de 10/09/1893; Decreto n° 3677 de 1919, artigo 1.