A autora, mulher, estado civil casada, industriária aposentada, residente á Rua Bento Cardoso nº 110, Penha, pediu o reestabelecimento de benefício de aposentadoria, o qual foi suspenso após 11 anos, por não mais haver incapacidade para o trabalho em virtude de moléstia grave de tuberculose. Teria ocorrido entretanto, a rescisão de contrato de trabalho. Decreto nº 26778, de 14/06/1949,Lei nº 593, de 24/12/1948.O juiz deferiu o requerido. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1962; tabelião; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJem 1964; contrato detrabalho de 1946; exame médico Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Imdustriários de 1959; código de processo civil , artigo 291; lei 8769 de 21/01/1946; decreto 26778 de 14/06/49; lei 593 de 24/12/48.

Os suplicados eram sucessores de Indústria de Serralheria e Metalúrgica Brasil Limitada, à Rua Cardoso de Morais, 136, Distrito Federal e deles o suplicante se afirmou credor do valor de Cr$ 30.954,80, por contribuições. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foi homologado o acordo entre as partes. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1954; Proposta de Parcelamento de Dívida, 1959; Discriminação de Parcelas de Dívida, 1959.

Os autores pediram que se autorizasse o depósito de valor referente a 7 por cento sobre os salários pagos a seus empregados, sem a cobrança de 1 por cento levada a termo pelo réu para Taxa de Assistência Médica, criada pelo Decreto nº 39516 de 06/07/1956. Os autores contestavam essa taxa, só em julho de 1957 as contribuições teriam atingido o valor de Cr$ 765.637,60. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lista de Contribuições, 1957; Recibo de Depósito Judicial, 1957; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959.

O autor era estado civil casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, domiciliado a Rua General Glicery, 364. Este foi aposentado como Chefe de Departamento, conforme Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 184, com gratificação adicional qüinqüênio e salário-família do Decreto nº 35449 de 01/05/1954. Como agente comercial em Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, teria direito á aposentadoria. Este pediu as diferenças com conversão pela tabela do Decreto nº 45400 de 06/02/1952, juros e custas. A ação foi julgada improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1938; Nomeação de Agente, New Orleans, 1951; Canhoto de Benefícios do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Marinha, 1959; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959.

O autora era sociedade anônima norte-americana, com escritório à Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição no valor de CR$1 949 480,90, inicialmente cobrados como taxa suplementar de 4 por centro para serviços de assistência médica. Tal cobrança fora dada como ilegal em vários julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente e este foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Relação de Contribuições Sociais, 1956, 1957; Recibo de Contribuições, 1956,1957; Lei nº 159 de 1935; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 27255 de 1956.