PROCESSO CIVIL

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              38656 · Dossiê/Processo · 1966; 1975
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 4° volume da Apelação Cível, onde os suplicantes foram admitidos como litisconsortes, e cuja execução se processou na 1ª Vara Federal, através de diversos despachos. Já no Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Foi tentado um embargo ao julgamento, que foi negado. Houve ainda a tentativa de interpor um recurso extraordinário, recurso este que também lhes foi negado. Boletim do Ministério da Marinha, 1966; Diário Oficial de 21/11/1966; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei n° 1622 de 1928; Lei n° 5662 de 1928; Constituição Federal, artigo 119.

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