Os autores, comerciantes, situados à Rua São Pedro, 89, Rio de Janeiro, ofereceram embargos de terceiros senhores e possuidores em executivo fiscal movido pela Fazenda contra Carlos Kurtz. Este ocupava funções de auxiliar e por engano, duas máquinas de escrever da autora foram penhoradas, apesar de não pertencerem ao executado. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Imposto de Renda, 1932.

O autor tinha negócio de padaria à Avenida Suburbana 2230, e dele se tinha pedido o valor de 500$000 réis, a partir do Departamento Nacional do Trabalho, sob pena de penhora. Pediu o traslado de peças, para agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado improcedente a carta testemunhável. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1938; Lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 23104 de 19/08/1933.

O Ministério dos Negócios da Fazenda fez a devolução do precatório que fora passado a favor dos suplicantes. O cumprimento, contudo, não pode ser possível. Os autores pediam o pagamento do valor de 4:167$648 réis.

O suplicado era profissão bancário, residente à Avenida Presidente Vargas, 2007, 702, cidade do Rio de Janeiro, e era proprietário de terras em Itaguaí - RJ, atravessadas pela Estrada Presidente Dutra. O réu fez contestações, mas o autor foi responsabilizado pelo extravio de autos. Joaquim pediu nova petição inicial para as devidas contestações. Na inicial, o autor pedia guia de depósito no Banco do Brasil do valor de 88.470,00 cruzeiros, e imissão de posse. O réu adquiriu domínio útil de imóvel em escritura de compra e venda de 1932, com laudêmio. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Recibo de Indenização, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1950, 1953; Contrato de Promessa de Venda de Terrenos, 1948; Tabela de Cálculo de Especulação Imobiliária, 1944, 1958; Código do Processo Civil, artigo 780.

Dentre outras autoras, Columbia Pictures of Brazil Inc. estava insatisfeita pelo despacho realizado no processo. Propôs agravo de instrumento contra a União Federal. O ministro relator do Supremo Tribunal Federal Antonio Neder deu provimento ao agravo de instrumento. Cópia de Procuração, 1967; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1972; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 4357 de 1964.

O volume consiste de peças de ação sumária de nulidade de patente de invenção. Seu pedido fora negado, assim como se mantesse o fora. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o pagamento de Imposto do Selo, em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Denegou-se a segurança, revogando as medidas miminares. Houve deserção na continuação do processo no Tribunal Federal de Recursos. 31 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, CR$ 7941,00, 1963, CR$ 1906,00; Escritura de Promessa de Compra e Venda, com Pacto de Hipoteca, 1963; Advogado, Antonio Monteiro, Rua Senador Dantas, 117 / 924; Advogado, Norberto de Alcântara, Rua Alcindo Guanabara, 25 / 402-A; Advogado, Giannino Villardi, Avenida 13 de Maio, 23, 19º; Advogado, Helio Pereira, Joel Machado, Rua México, 148 / 12º; Advogado, Ary Gonçalves Amorim, Avenida Rio Branco, 156 / 1111; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 03/12/1958.

A mulher moveu ação contra o finado Joaquim de Mello Franco na forma de seu espólio e de sua firma comercial em liquidação. Interpusera apelação, e para subida de autos para instância superior, pediu intimação dos apelados do despacho de apelação. Deferiu-se o pedido.

Os suplicados, sendo o último coronel, haviam proposto ação ordinária contra os suplicantes. Tendo ocorrido sentença de improcedência, pediu-se intimação para ciência da decisão. Não há sentença, apenas sinal indicativo de concordância do juiz e certidão de notificação.

A presente ação se encontrava em execução de sentença em 1936, com habitação de herdeiros, pois alguns dos suplicantes tinham falecido. No volume discute-se a habilitação e a prescrição de ação. De 1923 a 1933 os autos ficaram paralisados, pelo que em 1936, José de Castro Nunes declarou ação prescrita com indeferimento das habilitações para renovação de instância. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70; Código Civil, artigo 162; Direito Canônico; Código Comercial, artigo 753; Lei nº 221 de 20/11/1984; Lei nº 2544 de 04/01/1912; Auto de Inventário de José Ferreira Nobre Relinca, 1936; Certidão de Óbito, 1911; Certidão de Casamento, 1909.