Dossiê/Processo 19320 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 20872. Autor: Justiça Federal. Réu: Ramia, Ramia Abi.

Textuais. 1v. 111f.

A autora denuncia o réu, nacionalidade síria, 25 anos de idade, negociante estabelecido à Rua General Argollo 60 A, cidade de Friburgo, pelo delito de cédula falsa na circulação, ao efetuar um resgate por antecipação de uma duplicata, dando entre as notas, a dita cédula falsa. Em virtude disso, estando o réu incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1903 artigos 8 e 11, requer a autora as diligências para a formação da culpa. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que a denúncia fora julgada improcedente. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa, 1928; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1928; Carta Precatória, 1928; Procuração, 4º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928; Justificação, 1928; Recibo de 1928; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 8 e 11; Lei nº 221 de 20/11/1895; Código Processo Criminal de 1832; Decreto Legislativo nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 03/11/1898.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

20-09-2007

Stefan