Dossiê/Processo 19267 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 20937. Autor: Justiça Federal. Réu: Lamaeira, Damião Ignacio.

Textuais. 1v. 53f.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Real Grandeza no. 244, Rio de Janeiro, ter obtido carteira particular declarando ser de nacionalidade portuguesa e natural da Portugal, ao passo que tempos depois, obteve a carteira eleitoral dizendo ser de nacionalidade brasileira e natural de Portugal. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Datiloscópica Individual, 1929; Quadro de Assinaturas; Ficha de Antecedentes, 1927; Código do Processo Penal, artigos 661, 663 e 665.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

13/09/07