Dossiê/Processo 9985 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21637. Autor: Justiça Federal. Réu: Ferreira, João.

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Reference code

9985

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21637. Autor: Justiça Federal. Réu: Ferreira, João.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Moreira, Waldemar da Silva

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Name of creator

Justiça Federal

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Ferreira, João

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O presente processo crime requereu o arquivamento do inquérito que investigava o duplo alistamento como eleitor de João Ferreira. A Procuradoria Criminal da República constatou que o réu já estava registrado no Gabinete de Identificação e Estatística com o nome de Antonio Fernandes. O segundo alistamento deu-se no dia 27 de janeiro de 1929, ano de eleição presidencial ocorrido no dia 12 de abril de 1919. O presidente eleito foi Epitácio Pessoa. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que o fato não estava previsto na legislação eleitoral, que só passou a ser considerado do crime posteriormente. Atestado de Identidade, 1919 e 1926; Atestado provisório de Vacinação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Código Penal, artigo 379.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 35

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Waldemar da Silva

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Ferreira, João

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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