Dossiê/Processo 20914 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21977. Autor: Justiça Federal. Réu: Carnaval, Andrei;Silva, Ernani Gomes de Oliveira e.

Textuais. 1v. 33f.

A autora oferece denúncia contra o primeiro réu, pelo fato de o mesmo requerendo a inclusão so seu nome na lista dos eleitores da Paróquia de Sant'Anna, instruía do seu requerimento com falsa certidão, e cotra o segundo réu por ter confessado ser o autor da falsificação, havendo concorrido por esta forma de modo eficiente para fraudar o alistamento eleitoral. Com este proceder, o primeiro réu incorreu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 art. 24 combinado com o Decreto n° 1658 de 1921 art. 53, e o primeiro réu nas penas do §1 dos mesmos artigos. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente, em parte, para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e Silva, sujeita-lo à prisão e livramento e improcedente quando ao outro acusado. Registro Civil 2ª Pretoria Civel, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Fotocópia Folha de Antecedentes, 1929; Folha Datiloscópica; Auto de Exame, 1929; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 146658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Enrico Ferri, Principio de Direito Penale.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/3/2007

Leandro