Dossiê/Processo 21528 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21978. Autor: Justiça Federal. Réu: Barbosa, Francisco da Cunha;Silva, Ernani Gomes de Oliveira e.

Textuais. 1v. 80f.

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu pelo fato de o mesmo, atendendo a um edital do Juízo de Alistamento Eleitoral, para completar prova de idade e nacionalidade existente no seu processo de qualificação eleitoral, juntou aos autos referidos uma falsa certidão, de que o 2º réu confessou ter sido o autor. Com este procedimento o 1º réu incorreu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, e o 2º réu nas penas do parágrafo 1º dos mesmo artigos. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação penal extinta, por se tratar de crime eleitoral que recebeu anistia com o Decreto nº 20588 de 1931. Recibo 2, 1921; Certidão de Nascimento, 1925; Ficha Datiloscópica, Folha de Antecedentes, 1930; Auto de Exame de Letra, 1930; Quadro de Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 17527, artigo 53; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

10/8/2007

Ricardo