Dossiê/Processo 14839 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22105. Autor: Justiça Federal. Réu: Ferreira, Adão José;Pinho, Sylvio;Pinho, Sylvio.

Textuais. 1v. 68f.

A autora denuncia o 1o. réu pelo fato de o mesmo ter requerido ao Juiz da 5a. Vara Cível a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, usando para isso documento falso, e o 2o. réu pelo fato de ser o autor da referida falsificação. Em virtude disso, os réus encontram-se nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e Decreto nº 14658, de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requer a instauração de processo crime. Julgada extinta a ação penal. Identificação Digital, Sylvio Pinheiro, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

15/06/07

Gabriela (R)