Dossiê/Processo 19315 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22302. Autor: Justiça Federal. Réu: Silva, henrique Tavares da;Bastos, Paulino G..

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Reference code

19315

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22302. Autor: Justiça Federal. Réu: Silva, henrique Tavares da;Bastos, Paulino G..

Date(s)

  • 1929; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Scope and content

A autora denuncia os réus com incursos no Decreto n° 4226 de 1920 conbinado com o Decerto n° 14658 de 1921. Henrique, residente na Rua Angélica 64, requereu a inclusão de seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Meier, intruindo seu requerimento com certidão falsa. Paulino, Comissário de Polícia do 19o. Distrito policial, atestou sua residência em lugar onde não existia número 64. A ação foi jugada extinta, por teratar-se de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20588 alistamento eleitoral. Mandado de Intimação, 1929, 1930, 1931; Exame Pericial Gráfico, 1930; Auto de Exame, 1930; Auto de Apresentção de Laudo, 1930; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Silva, henrique Tavares da;Bastos, Paulino G.

    Ministro do STF

    Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Ribeiro, Joaquim de Paula

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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