Dossiê/Processo 20946 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22547. Autor: Justiça Federal. Réu: Lau, Mauricio Joaquim.

Textuais. 1v. 125f.

A autora denunciou o réu, imigrante polonês com naturalização brasileira, por exercer atividade social nociva ao interesse nacional. Afirmou que o denunciado é indesejado na Polônia por ser ladrão e traficante de escravas brancas. Disse que, quando o acusado foi visitar sua esposa, a polícia não consentiu a sua permanência em Varsóvia por fazer parte de uma quadrilha de cafetões. Fundamentada na lei 38 de 04/04/1935, artigo 38 e na constituição federal, artigo 107 letra C, requereu o cancelamento da naturalização. Foi julgada improcedente a denúncia e indeferido o pedido da Procuradoria Criminal por falta de provas. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a sentença. lenocínio prostituição . Passaporte; Recibo 26, 1930, 1932 e 1933; Licença de Ambulante, 1932; Imposto de Indústria e Profissões, 1930; Imposto sobre Venda Ambulante, 1930; Imposto de Vendedor Ambulante, 1932; Imposto de Consumo 2, 1932; Alvará, 1932; Termo de Apelação, 1935; Concessão de Naturalização, 1927; Lei nº 38 de 1935, artigo 38, 37; Constituição Federal, artigo 107, 113, 71 e 106; Decreto nº 6948 de 14/05/1908, artigo 4, 9, 6; Decreto nº 2004 de 26/11/1908; Código Penal, artigo 356, 277, 278 e 67; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 309 A.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

10/3/2007

Ricardo