Dossiê/Processo 21721 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 23460. Autor: Justiça Federal. Réu: Cruz, Crisóstomo.

Textuais. 1v. 122f.

A autora denunciou o réu, diretor do jornal Diário Portuguez, por publicar serviço telegráfico procedente de Lisboa, Portugal, captado clandestinamete, já que não possuía permissão para fazer a recepção de serviços de rádio. No inquérito administrativo o réu declarou que as publicações eram produtos de compilações dos telégrafos divulgados por vespertinos locais e extraídos do noticiário dos jornais portugueses. O denunciado estava incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 195, letra b, e no Decreto nº 21111 de 01/03/1932. O réu tinha 43 anos de idade , era estado civil casado, profissão jornalista e estrangeiro, imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Jornal Diário Portugues, 07/02/1935, 10/02/19356, 07/02/1935, 10/02/19365, 27/02/1935; Telegrama Departamento dos Correios e Telegrafos 1936; Contrato de Sociedade; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Penais, artigo 195; Código Penal, artigo 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

10/10/2007

Leandro