Dossiê/Processo 13030 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 27546. Autor: Santos, Francisco dos;Ministério Público.

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Reference code

13030

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 27546. Autor: Santos, Francisco dos;Ministério Público.

Date(s)

  • 1931; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

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A autora denunciava o réu pelo fato de o mesmo, armado de um revólver, depois de fazer disparos na Avenida Primeiro de Maio, em Marechal Hermes, ter entrado no botequim existente no local fazendo exercícios de capoeira provocando tumulto e terror aos presentes. Preso em flagrante, o denunciado, ao ser levado para a delegacia, ainda quebrou uma vidraça da guarita de vendas de bilhete da Agência da Estação de Mangueira da Estrada de Ferro Central do Brasil enquanto desembarcava do trem. Em virtude destes atos, o denunciado incorreu nas penas do Código Penal, artigos 328 e 402. O réu foi condenado e preso. No entanto, em nova decisão judicial, a condenação foi julgada extinta em face do Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 33. Cópia da Nota de Culpa; Individual datiloscopia; Auto de Exame do Instrumento do Crime; Folha de antecedentes; Assistência do Pessoal; Código Penal, artigos 402, 328 e 329; Decreto nº 6994 de19/06/1908, artigos 52 e 53; Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigos 40, 43 e 33.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Santos, Francisco dos;Ministério Público

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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