Dossiê/Processo 20186 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 27679. Autor: Justiça Federal. Réu: Pinto, Joaquim.

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Reference code

20186

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 27679. Autor: Justiça Federal. Réu: Pinto, Joaquim.

Date(s)

  • 1932; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 285f.

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Pela Portaria do Ministro da Justiça de 16/12/1929, o acusado teve sua expulsão do território nacional, por ser elemento nocivoe não ter profissão lícita. Sendo de nacionalidade portuguesa, imigrante portugês, foi embarcado no vapor Bagé, mas retornou ao Brasil sem revogação da portaria. Pediram-se as diligências para o sumário de culpa. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 20/02/1932, Jornal do Comércio, 15/01/1930; ; Certidão da Escritura Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, 1923; Termo de Apelação, 1933; Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1929; Folha Individual Datiloscópica; Fotografia Joaquim Pinto, 1929; Justificação, 1932; Folhas de Antecedentes 2; Lei n°4247, artigo 6; Constituição Federal, artigo 72; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 329; Código Penal, artigo 406.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Pinto, Joaquim

    Escrivão

    Pires, Manoel José da Costa

    Tabelião

    Abreu, Duarte de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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