Os autores eram estrangeiros de nacionalidade alemã, estado civil casados, profissão industriários. Moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido dispensados de seus empregos da Companhia Química Merck Brasil Sociedade Anônima, sob a alegação de ter praticado atos contra a segurança nacional. No entanto, sem ter sido provado, e pelo ato da dispensa, o pagamento de indenização não foi feito em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas. Dessa forma, requereram o pagamento de uma indenização equivalente ao que lhes garantiam, não só a CLT, como a Lei nº 1224 de 1950, pagável por conta do patrimônio da Companhia Chimico Merck Brasil Sociedade Anônima. Alemães, 2ª Guerra Mundial, perseguição política. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, de 1952; diário oficial, de 16/10/1946; folhas de carteiras de profissionais data de emissão; (3) carteiras profissionais em anexo; lei 1224 de 04/11/1950; decreto 13560 de 1943; decreto 4638 de 1942; Código Civil, artigo 159;.

O reclamante era profissão marítimo-foguista, estado civil casado, de nacionalidade Brasileira, residente à Rua Desembargador Izidro, 158. Apresentou na Justiça do Trabalho, 6ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, contra a Frota Nacional de Petroleiros, alegando que foi dispensado no dia 27/05/1953, sem aviso prévio e férias de 1 período. Dispensa. Os juízes do Tribunal do Trabalho deram provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e mandaram os autos ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação interposta. termo de raclamação02/12/1953; procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954; decreto 28050 de 25/04/1950; decreto 31775 de 11/06/1940; constituição, artigo 104-II "a", artigo 48; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto 30161 de 30/11/1951; decreto-lei 8079 de 11/10/1945; decreto-lei 8249 de 29/11/1945; advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108.