O autor, estado civil solteiro, profissão foguista, residente na Rua Silvino Monte Negro número 102, empregado do réu, serviu a bordo do navio Barbacena com o vencimento no valor de 4000$000. No porto de Vitória, Espírito Santo, o autor sofreu um acidente. Alega que se trata de uma lesão consolidada nos termos da Lei de Acidentes artigo 50, por se achar prejudicado de sua visão. Requer promover uma ação de acidentes. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitandda, 85 - RJ, 1939, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937.

Trata-se de um inquérito policial da delegacia do 16º distrito policial, instaurado para apurar a morte do profissão consertador Eugênio Emigdio de Souza, no leito da via férrea na Estação Alfredo Maria, em decorrência de ter sido atropelado pela locomotiva nº423. Início: 21/01/1939; término: 07/06/1940. Sentença: o juiz deferiu o requerido . Auto de Exame Cadavérico, Polícia Civil do Distrito Federal, Instituto Médico Legal, 1939; Procuração, 1940; Decreto nº 06 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto nº 24637 de 10/06/1934; Lei nº 183 de 1936, artigo 11.

O autor requereu o pagamento do valor de 3:800$000 réis referente a indenização por acidente de trabalho. No dia 20 de janiero de 1938, o operário que trabalhava nas obras do Arsenal da Marinha na Ilha das Cobras como aprendiz, foi vítima de um acidente e veio a falecer no Hospital Central. A vítima deixou os beneficiários, Domingos Ferreira Soares e Maria Fontes Ferreira, seus pais, que com o cálculo, a partir de seus vencimentos e de acordo com o Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação procedente e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Atestado Médico Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Exame Médico Santa Casa, 1938; Carteira de Identidade Ministério da Marinha, 1932; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Comunicado de Falecimento Hospital Central da Marinha, Ministério da Marinha, 1938; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição do Município de Niterói, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1940; Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigos 61 e 22; Decreto nº 24637 de 01/07/1934, artigo 58.

O autor era encarregado da Rede Elétrica da Vila Santo Antonio, situado a Avenida Teixeira de Castro no Conjunto do I.A.P.E.T.C . O requerente foi destituído de sua função sem qualquer justificativa, embora lhe coubesse o encargo de cobrança de luz do terreno. Ele esteve no 19o. Distrito Policial a fim de lhe tomarem as chaves das ligações do aludido conjunto, tendo os elementos do conjunto recusado a recebê-las, e desde essa data jamais deixara de assumir o compromisso, sem nunca ter recebido do Instituto qualquer observação. Ele pediu uma indenização pelo tempo que desempenhou na função de encarregado da Rede Elétrica. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ em 1962; consumo de gás e Energia Elétrica de 1960, 1961.

O autor, aposentado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua São Francisco Xavier 80, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 2139, de 16/11/1937, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis, resultante das diferenças de vencimentos entre o cargo de guarda geral e o de ajudante de fiel que exerceu interinamente, por ordem da administração da Estrada. O Decreto n° 19582, de 12/01/1931 suspendeu o pagamento das substituições, mas não ordenou a dispensa dos substitutos, portanto o réu teve de continuar na função de ajudante de fiel sem receber, até receber ordem de seu superior. O Decreto 20030, de 20/05/1931 declarou que aqueles que estivessem exercendo cargo superior deveriam receber a quantia do referido cargo. Acontece que o pedido do autor para haver a diferença de 300$000 réis mensais foi indeferido. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 178 e 172; Lei n° 4911, de 12/01/1925, artigo 31; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 6.

O suplicante profisão operário residente à Ladeira João Homeme no. 35, tendo sofrido um acidente de trabalho quando prestava serviço de aterro na Praia do Calabouço, por conta da suplicada de quem era empregado, e precisando ausentar-se da Capital Federal para ir morar com parentes no Pará, em vista de não ter condições físicas para trabalhar por consequência do dito acidente, requereu que fosse submetido a exame médico, como medida preliminar da ação que move contra a suplicada. O juiz julgou-se incompetente. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Auto de Exame; Radiodiagnóstico.

Trata-se de declaração ne apresentação de termo de acordo por acidente de trabalho do autor para com o réu, resultando em incapacidade parcial permanente. Declarou-se o valor de 663$100 réis já pagos. O atestado foi emitido pela Companhia Nacional de Seguros Metrópole, com lesão nos dedos da mão principal. O autor não sabia ler nem escrever analfabeto, e em seu lugar assinou João Marques operário de nacionalidade portuguesa imigrante português solteiro à Rua 23no. 44. O juiz tomou por sentença o termo de acordo. Atestado de Incapacidade; Decreto nº 85 de 14/3/1935, artigo 80; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 9 , 23, 26, 30 e 25.

Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952; Carteira de Trabalho; Lei nº 1224 de 08/11/1950; Código Civil, artigo 159; Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Rua Santa Tereza, 148, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, requereu reclamar contra a ré, na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, para haver a indenização por ter sido dispensado sem aviso prévio e 86 horas de serviço extraordinário. Este alegou que trabalhava, em navios, de propriedade da ré, durante nove meses, nos vapores Presidente Dutra, Alagoas e Rio Grande do Norte em serviço da conservação. A reclamação foi julgada improcedente. O reclamante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1954.

O autor, por seu procurador, requereu citação da ré, residente à Avenida Rio Branco, 109, para, na forma dos decretos nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4 e decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425, pagar o valor de 893$300 réis à reclamante, mulher, residente à Praça Tiradentes, 67, Casa dos Artistas, pois foi condenada por ter dispensado a mesma sem aviso prévio. A ré pediu o levantamento da penhora depositada em vista da autora estar fora da cidade. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.