O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Senes, 402, Estação de Bangu. Era carpinteiro e perdera dois dedos da mão direita ao traçar madeira em serra elétrica. Citando o Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54, pediu citação do Procurador da República para ser ouvido nos dispositivos legais. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1938; Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1939; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54.

O autor era encarregado da Rede Elétrica da Vila Santo Antonio, situado a Avenida Teixeira de Castro no Conjunto do I.A.P.E.T.C . O requerente foi destituído de sua função sem qualquer justificativa, embora lhe coubesse o encargo de cobrança de luz do terreno. Ele esteve no 19o. Distrito Policial a fim de lhe tomarem as chaves das ligações do aludido conjunto, tendo os elementos do conjunto recusado a recebê-las, e desde essa data jamais deixara de assumir o compromisso, sem nunca ter recebido do Instituto qualquer observação. Ele pediu uma indenização pelo tempo que desempenhou na função de encarregado da Rede Elétrica. O autor abandonou a ação. procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ em 1962; consumo de gás e Energia Elétrica de 1960, 1961.

Trata-se de uma execução de decisão, ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários não pagos. A ré, Silva Junior e Oliveira, situada à Rua da Costa, 103, estaria condenada a pagar o valor de 300$000 réis, a Pedro P. Cabral. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 2274 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Tratava-se de inquérito policial da delegacia do 8o. Distrito instaurado para apurar a responsabilidade da ré no acidente ocorrido com o autor, 24 anos de idade, residente à Rua Silva Jordão, 24, enquanto trabalhava no serviço de descarga de materiais da referida ré no armazém 7 do Cais do Porto, situado à Avenida Rodrigues Alves. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935; Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1934; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54.

O autor, por seu procurador, requereu citação da ré, residente à Avenida Rio Branco, 109, para, na forma dos decretos nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4 e decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425, pagar o valor de 893$300 réis à reclamante, mulher, residente à Praça Tiradentes, 67, Casa dos Artistas, pois foi condenada por ter dispensado a mesma sem aviso prévio. A ré pediu o levantamento da penhora depositada em vista da autora estar fora da cidade. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

A autora, patrimônio nacional, alegou que Manoel foi vítima de um acidente de trabalho, ficando com incapacidade parcial permanente. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, estabeleceu que o suplicante deveria indenizar a vítima, que ficou inválida, quando tinha 67 anos de idade. A suplicante realizou o pagamento de uma indenização no valor de 5:349$600 réis. Foi julgado por sentença o termo de quitação, estando as partes em acordo. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

Trata-se de um inquérito policial referente a reclamação de salários apresentada pelo queixoso e enviada pelo Departamento Nacional do Trabalho. O réu imigrante polonês, dono do Hotel Flamengo Rio de Janeiro, se encontra em grande atraso com o pagamento de sua mensalidade com o Syndicato União dos Empregados em Hoteis, Restaurante e Congeneres. O juiz mandou arquivar os autos no termo do parecer do Procurador Criminal. Recibo Realengo Hotel, 1934.

O Procurador pediu condenação aos executados para que pagassem ao executante o valor de 20:100$000 réis, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados sob suas custas e juros, e sob pena de penhora de bens. O excecutado, que por procuração parece ter sido de nacionalidade portuguesa imigrante português. Foi homologado o termo de acordo e desistência realizado. Procuração Tabelião José Patrício de Meirelles Leão Rua do Rosário, 145 - RJ.

Trata-se de um processo para os fins de pagamento de indenização, relativo ao acidente da vítima nas obras do novo Arsenal de Marinha. A vítima, profissão operário com 24 anos de idade, residente na Rua Passos da Pátria no. 99 Niterói, Rio de Janeiro, teve seu dedo da mão esquerda esmagado pela guilhotina. O juiz deferiu o requerido.

O autor, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo credor da ré, estabelecida com negócio de madeiras compensadas à Avenida Men de Sá, 315, pela valor de 2:844$000 réis, correspondentes às contribuições de associados e da empresa, requereu a expedição de mandado de citação para que a ré pagasse, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora dos bens da ré. Auto de Penhora, s/d; Auto de Depósito, s/d; Mandado de Avaliação de Bens, 1939; Auto de Arrematação de Bens, 1943; Depósito Judiciário, s/d; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 16/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.