Dossiê/Processo 21719 - Processo sem capa. Nº do documento (atribuído): 23895. Autor: União Federal. Réu: Garcia, Ícaro;Bastos, Luiz Gastão Lessa.

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Reference code

21719

Title

Processo sem capa. Nº do documento (atribuído): 23895. Autor: União Federal. Réu: Garcia, Ícaro;Bastos, Luiz Gastão Lessa.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Trata-se de um pedido de cassação de mandado de segurança impetrado contra a autora pelos alunos do Colégio Militar, que constam ora como réus. Estes foram impedidos de ingressar por acesso direto à Escola Militar, em virtde do Decreto nº 23126 de 1933, que fixou em seis a média mais baixa que possibilitaria a isenção de concurso ou vestibular. A União alegou que o Decreto nº 18729, que assegurava preferência à matrícula na Escola Militar aos alunos do colégio que houvessem concluído o 6º ano, foi revogado pela nova lei. Os Ministros deram provimento ao recurso. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232; Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10; Constituição Federal, artigo 113 e 33; Decreto n° 23994 de 1934; Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Garcia, Ícaro;Bastos, Luiz Gastão Lessa

    Ministro do STF

    Camargo, Laudo Ferreira de;Casado, Plínio de Castro;Espinola, Eduardo;Kelly, Octavio;Mourão, João Martins de Carvalho

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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