O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

O suplicante era capitão do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de Major do quadro A da Polícia Militar do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Impresso 2 Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938, Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938 e 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950; Jornal Diário Oficial, 09/07/1949 e 05/12/1951; Decreto-lei nº 8228 de 27/11/1945; Decreto-lei nº 8602 de 08/01/1946.

O suplicante, escrivão do Departamento Federal de Segurança Pública classe L, alegou que com a publicação do Decreto-lei nº 8410 de 22/12/1945, que alterou a carreira de escrivão da polícia, deveria ter sido promovido para a classe M em virtude de sua antiguidade o que não ocorreu. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção e a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos e vantagens que deixou de receber até a data de sua reclassificação. O juiz José Dias de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 22/12/1945, Diário da Justiça, 03/04/1950, 17/05/1951; Boletim de Serviço, 1945, 1947, 1949; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 6; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 141; Cópia de Carta de Promoção, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1950.

Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950; Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958; Certificado de Habilitação, 1947; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942.

Os autores eram todos militares reformados do Exército Nacional. Apesar de ter prestado serviço de guerra, foram reformados nas graduações em que estavam. O primeiro grupo, formado por cinco pessoas, tinha direito ao posto de 2º tenente pela Lei nº 288 e o segundo grupo, formado por sete pessoas, pela Lei nº 616 de 02/02/1949. Os autores possuíam Curso de Comando de Pelotão, e foram igualados aos não portadores do diploma. Todos, em conseqüência do conflito, voltaram incapacitados para serviço militar ou civil, e foram reformados sem vantagens. Requereram ser promovidos ao posto de 2º tenente a partir da lei que beneficiava cada grupo, com vantagens e diferenças atrasadas. Desejavam receber as custas do processo. Deu-se o valor de causa de Cr$20000,00. 2ª Guerra Mundial, ex-combatente. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir honorários advocatícios. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1945, 1949, 1950; Jornal Diário Oficial, 1952 e 1950; Provisões, 1944 e 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1939; Procuração, 1922; Diploma de Manipuladores de Laboratório, 1945; Certificado do Curso de Moto-Mecanização, 1943 e 1948; Certificado do Curso de Automóvel, 1947; Diplomas da Medalha de Guerra, 1947, 1952; Certificado do Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1944 e 1948; Folha Individual, 1938; Certificado de Identificador do Exército, 1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 08/06/01948, artigo 22; ; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/071950; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante era estado civil casado, coronel da reserva do Exército, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 960. Tendo participado de operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948 e na Lei nº 616 de 2/2/1949, propôs uma ação ordinária requerendo a ordenação de sua promoção ao posto de General de Brigada, e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. Lei nº 288 de 8/6/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/7/1950; Decreto-lei nº 103 de 1942;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista, requereu sua promoção sucessivas aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente da Aeronáutica, com as vantagens inerentes ao cargo de Dentista do Exército. O suplicante havia participado na 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira e de acordo com a Lei nº 11 de 28/12/1946, Lei nº 8159 de 03/11/1945 deveria ser promovido ao posto imediato. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ação foi considerada prescrita. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Certidão de Deserção, 1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 608 de 10/01/1949; Advogado Olegário de Almeida, Rua Uruguaiana, 118 - RJ.

Humerto Lopes Moreira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal residente na Rua Manoela Barbosa, 45, Rio de Janeiro, escriturário, requereu a revisão da nomeação de funcionários para as classes intermediárias e no final de carreira de oficial judiciário, assegurando-lhe acesso à carreira de acordo com a Lei nº 486 de 1948, artigo 5. Este alegou que o número de cargos foi ampliado e que ele deveria ser aproveitado para aumento de classe. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-oficio. A união inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então a União ofereceu embargos ao Supremo Tribunal Federal que decidiu rejeita-los. Jornal Diário de Justiça; Código de Processo Civil, artigo 76; Lei nº 1070 de 1950; Lei nº 488 de 1950; Lei nº 486 de 1948.

O suplicante era estado civil casado, capitão dentista no Exército, servia na Diretoria Geral do Pessoal, residente na Rua Henrique Boiteux, 72, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a sua passagem para a reserva e promoção ao posto de tenente-coronel, alegando que foi indevidamente preterido nas promoções por antiguidade. Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Boletim do Exército, 1947; Diploma, 1944, 1946; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1125 de 07/06/1950.

Os suplicantes, servidores inativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e o Decreto nº 37856 de 05/09/1955, alegando para tal pedido, que colaboraram no combate a Intentona Comunista de 1935, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora A.N.L. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.