Trata-se do 4º volume da ação ordinária movida por servidores públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que requereram promoção de cargo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário, que teve provimento negado. Houve, porém, erro material, mas a decisão não foi alterada. Decreto nº 51349 de 1961, Decreto nº 51576 de 1962, Decreto nº 55246 de 1964, Decreto nº 29997 de 1951, Decreto nº 28718 de 1955, Constituição Federal, artigo 114, Decreto-lei nº 5175 de 1943; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

O suplicante era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Gumercindo Bessa, 28, Casa 9. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° sargento, visto que foi reformado por invalidez permanente decorrente de cegueira, além da percepção integral da etapa de asilado acrescida de 100 por cento do seu valor comum, sobre a guarnição do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento à apelação. O autor embargou a decisão e teve o seu recurso aceito pelo TFR. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1962; D. O. 02/01/1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Ely Loureiro Lima, Av. Franklin Roosevelt n°23 (advogado); Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto 3273 de 16/11/1933, artigo 215; Decreto-Lei 2186 de 13/06/1940; Código de Vencimento e Vantagens artigo 33.

Os autores, o primeiro estado civil casado e o segundo estado civil viúvo, 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, requereram promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 1950, por haverem, de forma eficiente, combatido os rebeldes na Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Estavam atrasados seus vencimentos, por isso requereram seu pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Assentamento, 1961; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

O autor era estado civil casado, domiciliado à Rua Padre Nóbrega, 911, Cascadura, Rio de Janeiro, 1º Tenente reformado do Exército, ex-combatente da 2º Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira. Este alegou que sofria de tuberculose pulmonar ativa, que teria se originado em função de explosão de granada na região de Porreta, Itália. O suplicante pediu promoções até o posto de capitão, vencimentos, vantagens, valor de doação de casa própria, custas, juros e honorários. Em 1966, o juiz Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo30, 33; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 2; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1961; Histórico Militar de Saúde, 1959; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Diploma de Medalha de Guerra, 1947; Diploma de Medalha Sangue do Brasil, 1945; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952.

Os autores requereram a expedição do necessário precatório de cumprimento de julgado, esclarecendo que apenas José de Souza Bastos Junior e Berilo da Fonseca Neves devem ser promovidos ao posto de guarda de brigada, pois os outros já haviam sido promovidos. O juiz deferiu o requerido. anexo carta de sentença nº 796 Tribunal Federal de Recursos 1962; cópia de Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1956.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal, com mais de trinta anos de serviço, pediram promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1136, artigo 209. A ação foi declarada deserta. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Diário do Congresso 10/02/1962; Código do Processo Civil artigo 201; Lei nº 1136 de 20/01/1951 artigo 290; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313 - (Advogado).

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Indústria e Comércio a fim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores às vantagens relativas as promoções, pelo fato destes terem completado o triênio, ou seja, três anos de serviço, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, parágrafos 4 e 7. O juiz deu baixa nos autos devido a falta de andamento no processo . Procuração 28, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1ª Classe, residente na Cidade do Rio de Janeiro, passou a reserva remunerada em 1950, por atingir a idade limite como Capitão. Com advento na Lei nº 3589 de 18 de Julho de 1959 retornou as serviço ativo em 1960, em 1961 foi transferido para Reserva de 1ª Classe. Já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão, na forma do artigo 54 e artigo 58 da Lei nº 2370, por ter mais de 35 anos de serviço. Alegando que só obteve uma promoção na inatividade, que portanto uma nova promoção amparada pela Lei nº 1267/50 não violaria o artigo 59, da Lei nº 2370/54, o suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Exército, com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. . Diário da Justiça, em 1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962 a 1963; Diário oficial, de 1952, 1952, e 1961; Carta Patente, em 1961; decreto-lei 9120, de 02/04/1946, artigo 60; lei 3589, de 18/07/1959; lei 2370, de 09/12/1954. artigos 54, e 58;.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marinheiro de 1ª classe, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou na Escola de Aprendizes Marinheiros, em Fortaleza, em 1953, depois de ser considerado apto pelo exame de saúde da instituição. Ao terminar o curso veio para o Rio de Janeiro onde foi designado para servir no quartel de marinheiros e no caça submarino Guaporé, posteriormente. Mas em 1957, quando trabalhava na Fábrica de Artilharia da Marinha, sofreu um acidente que o fez perder totalmente a visão do olho esquerdo e em vista disso foi considerado, incapacitado para o serviço militar e reformado no mesmo posto e classe. Alegando que a Lei nº 2370, que tratava da inatividade dos militares, no seu artigo 33 garantia a promoção ao posto imediato aos reformados por incapacidade, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 3º Sargento, já que era cabo quando sofreu o acidente, com todas as vantagens. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi denegado. discriminação dos proventos, de 1957; título declaratório de proventos de inatividade, de 1959; (4) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1962; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1968; advogado Amadeu Santos rua do Ouvidor, 160; Lei 2370.

O autor, militar, residente na rua Anita Garibaldi, 1002, é ex-combatente da Marinha de Guerra e lhe foi concedida a reserva remunerada. Acontece que seu direito foi parcialmente contemplado, já que ele não foi promovido de acordo com a lei 288, de 08/06/1948. Assim, requer a promoção ao posto de 2º. Tenente, com os respectivos pagamentos. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos que foram recebidos. procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962; medalha naval de serviço de guerra, de 1962; Diário oficial, de 10/09/1949; apostila assinada pelo Presidente da República, de 1952; cartão de recibo do Ministério da Marinha, de 1958; decreto 11840, de 29/12/1915; decreto 17576, de 02/12/1926; decreto 2279, de 22/12/1949; advogado Dílson Gomes Guimarães rua Álvaro Alvim, 48 .