Os autores tinham patentes militares de Major, Coronel, Capitão e 2º Tenente, e residiam no Rio de Janeiro, como em Niterói, Copacabana, Tijuca, Marechal Hermes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10470-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Não teria ocorrido efetivo serviço de guerra . Procuração, tabelião 15, de 1955; Boletim do Exército no. 23, de 1951; várias alterações militares, datas variadas; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932; lei 1156, de 1950; código de vencimentos dos militares, artigo 28; decreto 19955, de 16/11/145.

O marido da autora, mulher, estado civil viúva, foi para teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. Lá foi ferido em combate e retornou incapaz, sendo reformado. Morreu por causa dos ferimentos sofridos. A autora entrou com pedido de pensão especial, cujo valor é Cr$ 5.400,00. Porém, sem justificativa a pensão foi reduzida e obrigou-se que a viúva devolvesse a diferença das pensões anteriores. Com base no Decreto-Lei nº 8794 de 23/01/1946 requereu continuar recebendo a importância citada, promoção do marido a 1º Tenente, pagamento das diferenças de vencimentos acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de causa de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Atestado de Pobreza, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1962.

Os suplicantes, e outros Deodoro Sarmento, Sebastião de Alencastro Guimarães, oficiais do exército com permanência no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. promoção. O juiz considerou a ação improcedente, em 04/08/1958. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso em 29/10/1959. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Pública Forma Apostila, 1954 a 1955; Fotostática Apostila, 1954; Lei nº 25 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Sub-Tenente do Exército, residente na Rua Joaquim Palhares, 674, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951. O juiz julgou a ação procedente em 11/03/1957, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, ao recurso em 27/12/1957. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, recebeu os embargos em 15/05/1959. Não foi feito o preparo de remessa ao Supremo Tribunal Federal em 12/12/1963. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955; Boletim do Exército, 1955.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, com mais de 40 anos de serviço militar, requereram promoção e graduação por tempo excedente de serviço, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação se baseia na Lei nº 3454 de 06/01/1918. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, a qual foi negada. Foi interposto embargo, o qual foi rejeitado. Apostila de Carta-Patente 13, 1954; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 29 de 1892, artigo 1; Decreto nº 108A de 1889; Decreto nº 193A de 1890; Constituição Federal, artigo 16; Lei nº 9698, artigo 21.

O autor, capitão dentista do Exército, propõe essa ação, pois servia como 2º tenente, quando foi posto à disposição do Serviço de Saúde e passou a exercer função de cirurgião dentista por mais de 5 anos no Hospital Central do Exército. Licenciou-se do serviço ativo por atingir idade limite em 1945, e pelo Decreto de 08/02/1950, retornou ao serviço. Em 06/06/1951 foi promovido a 1º tenente e com base no mesmo foi promovido a capitão. Porém, tal promoção deveria ter ocorrido em 25/09/1950. Requer com base na Lei nº 1156 ser promovido a major e transferido para reserva, além do pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial 4, 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Substabelecimento de Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem o direito à promoção ao posto imediato e à graduação no cargo subseqüente, por permanecerem no serviço ativo por mais de 40 anos. Tal garantia era adotada desde o Alvará de 16/12/1790 dado por D. Maria I de Portugal. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Um dos autores recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve provimento do seu recurso. carta patente confirmatória de privilégios, em 1954; (5) apostilas de promoção, em 1946 e 1954; (16) apostilas de transferência, em 1954; (2) cartas patentes de inatividade, em 1954; (2) carta patente de reforma, em 1954; atestado de transferência, em 1954; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; (2) relações de transferências para a inatividade, em 1955; lei 29 de 08/11/1892; decreto 108 de 30/12/1889; lei 1982 de 11/09/1953; lei 3454 de 06/11/1918.

O autor, estado civil casado, militar, Oficial de Marinha, residente à Rua Professor Alfredo Gomes, 48, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com base no Código do Processo Civil, artigo 2, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e Lei nº 1215 de 11/08/1904, para requerer a sua graduação no posto de contra-almirante em 15/01/1947, data da sua transferência para a reserva, depois de fazer a sua promoção ao posto de vice almirante, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1, sendo esta promoção já incorporada ao patrimônio do autor e o pagamento de todas as diferenças de proventos referentes à graduação e promoção citadas. O autor alegou que foi graduado na ativa, no posto de Capitão do Mar e Guerra, e depois, colocado em reserva neste mesmo posto, e por contar mais de 38 anos de serviço, tinha direito à graduação no posto imediato de contra almirante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; boletim do Ministério da Marinha no. 52, de 26/12/1953; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1951.

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/03/1967; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968; Lei nº 1267 de 09/10/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 118.

Os autores, militares capitães da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requerem promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores entraram com embargos, que foram rejeitados. Eles ofereceram recurso extraordinário, mas a ele foi negado seguimento. Procuração Tabelião João Carvalho Macedo, Rua Venâncio Aires, 1958 - RJ, 1955; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alterações, 1953; Diário Oficial, 01/06/1954, 13/01/1955, 17/08/1956; Carteira de Identidade, 20/05/1953; Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940.