Os suplicantes, generais de brigada reformados, requereram ação para assegurarem promoção ao posto imediato por terem permanecido em atividade mais tempo do que o exigido, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Apostila, 1962; Carta patente, 1962; Folha de Apostila, 1962; Apostila, 1954; Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1959; Lei nº 291892; Lei nº 12982 de 1953.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 2750 de 1956.

Os suplicantes, militares da reserva remunerada do Exército, requereram ação para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estes alegaram que participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido. fotostática carta patente, de 29/12/1952, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; fotostática provisão, de 03/07/1951; (2) procurações 2° Tabelionato, Porto Alegre, RS; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; (2) impressos do Diário da Justiça; lei 1156, de 12/07/1950; lei 3940, de 1941.

O autor, militar da reserva não remunerada, propõe ação ordinária contra o réu. O autor, como profissão médico civil, prestou serviços durante 2ª Guerra Mundial por 430 dias. Quando solicitou sua demissão, requereu sua promoção ao posto de major, mas não recebeu resposta. O autor requer a promoção e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 2379 de 1955; Lei nº 4767 de 1965.

Os autores eram Oficiais do Exército da reserva remunerada. Durante a Intentona Comunista de 1935, colaboraram nas medidas de ordem e segurança para repressão ao movimento. Assim, teriam direito a promoção, mas não a recebeu. Deu-se à causa o valor de 200,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 16/12/1966; folha de alterações, 1957; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951; decreto 39199 de 1956.

O suplicante, brasileiro casado militar da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva e sua promoção ao posto de subtenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962; boletim do exército, no. 52, de 25/12/1948 e no. 48, de 30/11/1957; decreto-lei 3940, artigos 99 e 73, de 16/12/1941; lei 288, de 08/06/1948; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185.

O autor, estado civil casado, Major Intedente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Avenida Copacabana, 7, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base na Constituiçaõ Federal, artigo 141 e na Lei nº 1265 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Jornal Diário Oficial, 03/02/1956; Alteração, 1954.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1o. Tenente da reserva remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia do Flamengo, 374, combateu a Revolução Comunista de 1935 enfrentando os revoltosos da Escola de Aviação Militar. O suplicante pede uma promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950, com o pagamento das diferenças atrasadas. Juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. A ação foi tida como prescrita. O autor apelou. O TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso, o autor agravou, mas o instrumento de agravo foi arquivado. Apostila Militar, 1961; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1267 de 1990; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, salas 412 a 414.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Joaquim Silva 135 Lapa Rio de Janeiro, é ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e ao retornar foi considerado incapaz definitivamente para prover sua subsistência por ser portador de lipomas múltiplos no tronco, mas não recebia nenhum amparo do Estado. Baseado na Lei n° 288 art 4, no Decreto-Lei n° 7270, na Lei n° 2370 art 30 requereu sua reforma como 3o. sargento, com promoção posterior a 2o. tenente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; auto de vistoria, 1965; decreto lei 8795 de 1946; Código Civil, art 177; lei 1316 de 1951; advogado Sylvio do Carmo, Avenida Rio Branco, 25, 2o. andar, sala 210 - RJ; lei 2579 de 1955.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada, domiciliado na cidade de São Paulo na Avenida Rebouças, 1585. Quando ainda era da ativa foi promovido ao posto de General de Brigada, posto esse que ocupava quando se transferiu para a reserva, e já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão. Alegou que possuía direito a mais uma promoção na inatividade, dada pela Lei nº 2370, artigo 50, que beneficiou os que possuíam mais de 35 anos de serviço ativo e, além dessa promoção, a Lei nº 1267 de 1950 dava uma promoção aos que combateram a Intentona Comunista, movimento comunista de 1935. O suplicante pediu os vencimentos do posto de General de Exército. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Carta Patente, 1956; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 30/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Advogado Carlos P. G. Fernandes, Rua México, 164 - RJ.