O autor era estado civil casado, domiciliado na Rua Barão da Torre, 489. Foi nomeado para o cargo de Oficial do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, sediada na Rua da Quitanda, 30, e, depois de 20 anos de serviço, continuava exercendo o mesma cargo. Alegou que outros servidores, cuja posição hierárquica era menor, foram reclassificados. Assim, o autor requereu, fundamentado na Lei nº 2188 de 03/03/1954, a classificação no cargo de chefe de serviço do qual foi excluído. A ação se baseava no Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Caio Julio Tavares 14/07/1958, 31/10/1959; Decreto n°39320 de 06/06/1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua Visconde de Tocantis, 22. Este pediu sua promoção com o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935. Na 2ª Bateria Independente de Artilharia de Costa do Forte São Luiz, ou Forte Barão de Rio Branco, teria auxiliado a impedir a entrada do Mario santos rebelde vindo de Recife na Baía de Guanabara que pretenderia atacar a Ilha das Cobras. Esta seria bombardeada se fosse tomada. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 e 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, brasileiros, casados, advogados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que a Lei 1310, de 15/01/1951, criou o Conselho Nacional de Pesquisas, na condição de autarquia federal subordinada ao Presidente da República. Os suplicantes foram designados para a função de Assistentes, com exercício na consultoria jurídica, atendendo a consultas e dando pareceres jurídicos e minutando contratos do suplicado e de seus subordinados - o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e o Instituto de Bibliografia e Documentação. Alegando que o artigo 2° da Lei 2123 de 01/12/1953, promove quem exerce a função de consultor jurídico em alguma autarquia ao cargo de procurador, os suplicantes pedem seu direito ao cargo de Procuradores de 3ª Categoria da suplicada, com todas as vantagens e direitos e ainda a reintegração dos suplicantes as funções de assistentes, já que foram afastados pelo Presidente da suplicada. A ação foi julgada improcedente em 1958. Os autores apelaram e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. Recorreram da decisão e o STF negou provimento ao recurso extraordinário em 1964. Ainda tentaram embargar a decisão e o STF novamente não conheceu dos embargos em 1965 . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Seis Portaria 96 de 1958, n°8 de 1951, n°15 de 1955, n°9 de 1951, n°31 de 1951; Impresso anexo: Conselho Nacional de Pesquisa 1955; Lei 1310 de 15/01/1951; Decreto 29433 de 04/04/1951; Lei 2123 de 01/12/1953; Lei 488 de 1948.

O autor, militar, Tenente Coronel da Reserva do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de sua participação e colaboração na repressão da rebelião comunista de 1935, e requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato e ao pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 29548, Lei nº 2370 de 1954, Código de Processo Civil, artigos 133 e 182.

O suplicante, tenente coronel do Exército reformado, residente à rua Júlio Fragoso, 7, Madureira - RJ, advogado, requereu a sua reversão ao serviço ativo, bem como sua promoção ao posto de general de brigada, visto que foi ilegalmente considerado incapaz para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 2332 de 1954, Lei nº 1050 de 1950, Lei nº 1156 de 1950, Decreto nº 37846 de 1955.

O autor, estado civil solteiro, 1º Tenente reformado do Exército moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido indeferido anteriormente o seu pedido de promoção ao posto de capitão, e com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 3. O autor requereu a sua promoção ao posto de capitão reformado do Exército, a partir da vingência das sobreditas leis, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e proventos entre o posto atual e o requerido. Lei da inatividade. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Apostila, 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 3940 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 64 e 810.

Trata-se do 2º volume de uma ação movida por Dario Coelho e outros, Sargentos da Força Aérea Brasileira com curso na Escola de Especialistas da Aeronáutica e da Escola Técnica de Aviação de São Paulo contra a União a fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi denegado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Alteração Militar, 1950 .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, investigador de polícia no Departamento Federal de Segurança Pública, foi deslocado para exercer a função de Técnico de Escuta Radiotelegráfica durante à 2ª Guerra Mundial, afim de localizar as estações clandestinas pertencentes ao chamado Bloco Nazi-Fascio-Oriente. Assim fundamentado nos Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1 e 6. O suplicante requereu o direito a inatividade com promoção. Ação julgada improcedente . Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 1958; Procuração, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 616 de 1949, artigos 1 e 6; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 3754 de 1960; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

O autor, casado, tenente coronel da reserva remunerada da Aeronáutica, por conta do Ministério da Marinha não ter sacado em folha de pagamento as diferenças relativas aos anos anteriores por falta de verba para pagamento dos atrasados a que o autor fez jus, no valor de 37.620,00 cruzeiros no período de 21/09/1955 a 31/12/1957. Requereu o pagamento das diferenças de proventos supracitados. A ação foi declarada perempta. Jornal Diário Oficial, 16/07/1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.