O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Sá Viana, 117. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial e contabilizou mais de 25 anos de serviço ativo. Tempo de serviço. O juiz de sentença Wellington Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos e à apelação do réu. Houve embargo, que foram rejeitados. procuração tabelião 16,1959; Lei 2.370, artigo 51, de 09//12/1954; Lei 1.156, artigo 1° de 21/10/1950; Lei 1.267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 64; Código civil, artigo 15; CF, artigo194; Tito Lívio de Figueiredo Jr - Av. Rio Branco, 185, 7° andar .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais reformados do Exército, foram reformados na vigência da antiga Lei de inatividade dos Militares, Decreto-Lei nº 3940 de 06/12/1941, foram reformados por invalidez e acabaram ficando sem receber nenhuma promoção ou benefício nas reformas. Por terem participado da 2ª Guerra Mundial foram beneficiados pela Lei nº 288 de 08/06/1948 e promovidos à 2º Tenente. A outra promoção, já na inatividade, foi conseguida graças a Lei nº 1267de 09/12/1950, que promovia militares que lutaram contra o levante comunista, portanto a primeira ainda na atividade e fruto de uma lei especial e a segunda já na inatividade e também fruto de uma lei especial. Mas interpretações erradas da Lei nº 2370 de 09/12/1954 vinham negando os direitos dos suplicantes mas alegando que não tiveram promoção alguma pela antiga lei da Inatividade e portanto sem acumulação de promoções pelas mesmas leis especiais. Pediram a promoção ao posto imediato a partir da data de publicação da nota lei da Inatividade, com todas as vantagens decorrentes da promoção com juros de mora. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impugnou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ; Carta-Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/10/1954, 02/08/1956, 19/01/1956, 03/05/1956, 04/08/1955, 21/09/1954, 24/04/1956, 15/11/1936, 13/11/1950, 27/01/1956; 27/04/1955, Diário da Justiça, 26/08/1958; Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores eram funcionários públicos no Departamento Federal de Segurança Pública e pediram promoção à classe L da carreira de Comissário de Polícia com apostila de títulos e respectivos vencimento atrasados, com mais de 80 anos como policiais e tendo prestado concurso público. Teriam tal direito com a Lei nº 705 de 16/05/1945 e Lei nº 1635 de 14/05/1952. A ação foi julgada procedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou. seguimento ao recurso. 3 procurações 1959; diploma de bacharelado em Direito, Universidade Distrito Federal 15/03/1954; carta de nomeação 15/02/1945, Getúlio Vargas; certificado de habilitação Departamento administrativo de serviço público 01/03/1944; diploma de 12/01/1953, Faculdade de Direito do Rio de Janeiro; apostila de títulos 1946; boletim de serviço, DASP 1957, 1953; Diário oficial 1953, 1960; lei no.705 de 16/05/1949, artigo 2o. lei no.1639 de 14/05/1952, artigo 3o.; lei no.3350 de 18/12/1957 .

As suplicantes, eram mulheres, de nacionalidade brasileiras, estado civil casadas, ,assistidas por seus maridos. Requereram ação para assegurarem a promoção de seu falecido pai, o vice-almirante Augusto Theotônio Pereira, ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, de acordo com a Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para haver a ação como prescrita. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 31/05/1954; Diploma de Medalha da Vitória, 1954; Certidão de Casamento, 1941 e 1957.

O autor era estado civil casado, Coronel do Exército, inativo, residente à Rua Xavier da Silveira, 67, apartamento 802, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 1950 com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O autor servia na 4ª Bateria Independente de Artilharia de Costa e Forte Duque de Caxias, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora, tendo o autor cooperado para o bom desempenho da sua unidade no combate aos rebeldes, como ressaltou a ação, e sendo o Forte Duque de Caxias e o quartel, e os seus terrenos, confinados pelo Morro da Babilônia, o que constituía forte ameaça para as unidades sediadas nos locais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João José de Queiroz. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo, que foram recebidos pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou provimento ao recurso. procuração tab. 111 de 1959; Lei no. 1267 de 1950; Decreto no. 29548 de 10/05/1951.

O autor era militar de alta patente, General do Exército da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua das Laranjeiras, 102, apartamento 602, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o seu acesso ao posto imediato, no posto de graduação de General de Brigada, sendo posteriormente promovido ao posto imediato de General de Exército, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigo 2, parágrafo único, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e Lei nº 616. Pediu que a seguir fosse promovido ao posto de Marechal, na reserva, com base na Lei nº 2370 de 05/12/1954, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos atrasados ao contar da data de suas passagens para a inatividade. O autor alegou que preencheria os requisitos para ter acesso às promoções, por ter sido Cabeça de Quadro e por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. lei 1215/1904; lei 1338/51; lei 2370/54; lei 616/49; carta patente de 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958.

O suplicante, estado civil casado, militar 2° tenente da Aeronáutica, residente na Rua Firmino Fragoso, 71, apartamento 204, Madureira, com base na Lei n° 1156 de 12/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, propõe uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 1° tenente, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e foi considerado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido moléstia grave de psiquiatria. Ex-combatente veterano de guerra, Lei n°2370 de 09/12/1954; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei n° 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei n° 2283 de 09/08/1954, artigo 3; Código de Inatividade dos Militares. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro indeferiu a causa. Em 1962 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Sampaio Costa julgou deserto o recurso, por falta de preparo dentro do prazo legal. Portaria n° 692 - GM3, 1955; Jornal Boletim da Diretoria de Saúde da Aeronáutica n° 149, 02/08/1955; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carta de Promoção pelo Presidente da República, 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 1° Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 431, sobrado, São Cristóvão. Moveu a ação com fundamento no artigo 141, parágrafo 1° e 4° da Constituição Federal de 1946, artigos 2°, 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e artigo 114 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecimento de efetividade do direito à promoção ao posto de Capitão. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952. O suplicante requereu a apostila dos serviços de repressão à Intentona Comunista, tendo direito à promoção. Ao ser reformado, requereu a melhora, o que lhe foi negado. O autor pediu então o reconhecimento e a efetivação do direito do suplicante ao posto imediato, assim como a diferença de vencimentos atrasados, o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Recorte de Jornal; D. J 22/02/1960; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1°e 4°; CPC, artigos 114, 820; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Lei 1156 de 1950; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 59; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7°; Lei 2412 de 01/02/1955, artigo 4°; Decreto 37856 de 05/09/1955.

O suplicante General de Brigada, médico da reserva remunerada, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, servia como médico no Hospital Central do Exército, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, Durante a rebelião o suplicante prestou socorros médicos às vítimas do movimento comunista, sendo Portanto beneficiado pela Lei 1.267 de 1950. Mas ao ser transferido para a reserva não lhe foi concedida a promoção com base na Lei 1.267. O suplicante pede sua promoção, baseada na Lei 1.267, ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas. Sentença: A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso não deu seguimento ao recurso. procuração, tabelião, João Massot, 12º Oficio de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; requerimento do arsenal de guerra do RJ, 1959; Decreto 29548 de 1951; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951.

O autor, militar tenente da reserva remunerada, propõe essa ação, por ter sido transferido para a reserva e mais tarde promovido a primeiro tenente. Ocorre que na data da transferência o autor contava com amais de 25 anos de serviço e possuía curso regulamentar de sua especialidade, além disso, serviu em zona de guerra. O autor requer ser promovido ao posto de capitão com vantagens e vencimentos, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 10.000,00. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194; Lei nº 1156 de 1950.