Os autores eram funcionários do Ministério da Guerra na Imprensa Militar. Requereram a promoção à referência imediata pelo pagamento do Terço de Campanha por participação na 2ª Guerra Mundial, com contagem em dobro o tempo de serviço militar, e o pagamento de um adicional previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 53. Alegaram que alguns deles eram aposentados e pertenciam ao antigo Ministério Militares. Outros foram mobilizados durante o conflito Mundial contra os países do Eixo, prestando serviços em Zona de Guerra definida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso ex-offício. A União Federal, ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, que não foi admitido . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 14/07/1955,18/07/1955,15/07/1955,25/07/1955,20/07/1955,19/07/1955, 12/07/1955,15/07/1955,23/07/1955,25/07/1955,16/07/1955; Boletim interno nº 5 07/01/1947; Diploma de Medalha de Guerra 09/01/1947; certificado de reservista de 1ª categoria 02/05/1945; caderneta militar incluindo 01/02/1943 excluindo 30/074/1945; certificado de reservista de 1º categoria incluindo 01/11/1943,06/09/1944,20/02/1942, excluindo 25/01/1944, 05/02/1946,30/04/1945; caderneta de reservista 05/02/1941; folhas datiloscópicas do Registro da Escola de Aprendiz de Marinheiro 16/03/1939; Certidão de casamento Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 03/11/1952; Registro de óbito - registro civil de pessoas naturais da Primeira Circunscrição Do Distrito Federal - Candelária - Ilha Santa 09/10/1952; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 23/10/1937; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 10451 de 16/09/1942;Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/05/1950; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 08/06/1948;Decreto nº 10489 de 24/09/1942;Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942;Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83;Lei nº 2290 de 13/12/1910 .

O autor, estado civil casado, profissão militar, residente à Rua Pedro Leitão, 508, Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e recebimento dos vencimentos integrais, com fundamento na (a partir da vigência desta) Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, pois preenche todos os requisitos para receber o pleiteado, como ressalta a ação, visto que o autor participou do combate e captura aos rebeldes da Aliança Nacional Libertadora, de 1935, no Morro do Capão, entre outros serviços, como de vigilância e prontidão. O juiz Porto Carneiro de Miranda julgou prescritos o direito e a ação do autor. O autor agravou de petição. O TFR deu provimento. Em nova audiência deu-se a ação como procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal, 1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código Civil, artigo 178; Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5.

Os autores, militares, foram promovidos com base na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 6, por haverem participado da 1ª Guerra Mundial, prestaram serviços na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Fundamentados na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereram outra promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças atrasadas, com juros da mora e custas do processo. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimeto aos recursos e os autores apelaram extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos inderiu o recurso. carta patente, de 1955; (3) apostilas de promoção, de 1949 e 1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; lei 616, de 02/02/1949; lei 608, de 10/01/1949; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 116.

Os autores, generais, coronéis, tenente-coronel, majores e um capitão, residentes à cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, desde à data que passaram à inatividade. Os autores, como oficiais do Exército permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos, e alegaram que diversas leis os amparavam e atestavam o direito de serem graduados nos postos imediatos, como a Lei n° 29, de 08/01/1892 artigo 1o. que dispõe que os oficiais que tivessem mais de 40 anos de serviço, ao passarem para a inatividade com graduação nos postos subseqüentes; depois, outra lei que reduziu o tempo para 30 anos: Lei n° 3454, de 06/01/1918; outras leis que surgiram com a entrada em vigor da Constituição vigente na época e a Lei n° 1982, de 11/09/1953 que revigorou as antigas leis e ressalta que esse princípio já vinha sendo adotado desde o tempo do alvará de 16 de dezembro de 1790 de D. Maria I de Portugal. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (26) apostila de carta patente, de 1954 a 1964; (4) procuração tabelião 16, 15, 111, de 1954 a 1959; diário oficial, de 18/05/1962 lei 29, de 08/01/1892, artigo 1o.; decreto 108-A, de 30/12/1889; decreto 193-A, de 30/01/1890; lei 3454, de 06/01/1918; lei 2370, de 09/12/1954.

Os autores, três portuários, impetram mandado de segurança contra atos do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os autores foram preteridos de suas promoções, sendo que a última delas ocorreu por merecimento. Ocorre que possuem mais antiguidade de classe que seus colegas já promovidos, o que desrespeitava a Lei de Promoção. Com base na Lei nº 1533 de 1951 requereram a promoção a que faziam jus. O juiz Roberto Talavera Bruce negou a segurança. Quadro de serviço com histórico até 1955; 2 procuração tabelião 15 12; Boletim de Merecimento 1955 a 1956; Decreto 32015 de 29/12/1952; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais da carreira de oficial administrativo do Ministério da Fazenda, no cargo da classe K, lotados na Alfândega de Santos, em São Paulo. Impetraram mandado de segurança contra a coatora. Alegaram que não tiveram processadas as suas promoções à classe O da carreira, como previa a Lei nº 200 de 1947. O juiz Roberto Talavera Bruce denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1956; Custas Judiciais, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1721.

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1956; carta de chamada, de 1956; atestado de comprovação de serviço, de 1954; histórico militar, de 1954; boletim do Ministério da Marinha, no. 40, de 1951; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores, estado civil casados, capitães de corveta, intendentes da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 15 anos de serviço nos postos subalternos, requereram, com base na Lei no. 388, de 18/09/1948, a retificação da promoção dos autores a capitão de corveta para a data em que completaram 15 anos de serviço, dos quais dois, no posto de capitão-tenente, a retificação de sua colocação na escala do Corpo de Intendentes da Marinha e a fazer as promoções conseqüentemente devidas e o pagamento dos atrasados. O juiz José J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi julgado. (17) carta patente assinada por Getúlio Vargas, de 1952 a 1954; procuração tabelião 16; tabelião 626; tabelião 627; tabelião 14, de 1956; diário oficial, de 20/03/1956; diário oficial, de 28/03/1956; diário oficial, de 24 de agosto de 1955; procuração tabelião 628, de 1958; carta patente, assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 1950; lei 388, de 18/09/1948; CF, artigo 182; lei 93, de 1947; decreto 3084, de 01/03/41; decreto 3864, de 24/11/41; Américo Luzio de Oliveira, Av. Rio Branco, no. 81 - 8o. andar.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Servidores Inativos do Corpo de Bombeiros do então Distrito Federal, cidade do Rio de Janeiro. Moveram a ação pedindo a promoção para postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 e artigo 248 do Decreto nº 16274 de 20/12/1923. Na Intentora Comunista prestaram serviços de operações de guerra, cumpriram missões de operações, socorrendo feridos, apagando incêndios, patrulhando zonas de combates, aprisionando rebeldes, conduzindo-os para os presídios. Por isso deveriam ser promovidos nos termos da Lei nº 1267, ao Corpo de Bombeiros, colégio dos autores, como também deveriam ter averbações. Além do pedido feito, eles pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956-1955; tabeliao; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956-1955; diário da justiça de 10/08/54,17/10/55; diário oficial de 13/11/52, 14/09/56, 30/11/51, 16/03/56, 21/12/53.

O autor, estado civil casado, major da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado, residente à Rua Nísia Floresta, 36, com base na Lei nº 1609 de 22/05/1952 e na Lei nº 1195 de 09/09/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato, bem como os vencimentos atrasados e vantagens que as leis o concedia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/09/1956; Decreto nº 3273 de 16/11/1938; Código do Processo Civil, artigo 225; Advogado José Bertholdo de Carvalho, Rua Major Barros, 28 .