O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Raul de Azevedo, 21, Senador Camará,Rio de Janeiro foi transferido para a reserva remunerada no posto de 2º Tenente, sendo em seguida promovido a 1º Tenente quando deveria ter sido promovido à Capitão, nos termos da Lei nº 1267, por ter combatido a Intentona Comunista de 1935 ocupando a Escola de Aviação Militar. Alegando que deveria ter sido promovido a Capitão desde 1957. O suplicante pediu a sua promoção e o pagamento dos vencimentos atrasados. Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recibo, 1962; Carta-Patente, 1957; Alteração Militar 5, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1962.

O autor era estado civil casado, Oficial, Coronel do Exército, e pediu promoção de patente militar para General de Brigada, com honorários advocatícios. Tal direito viria da Lei nº 1267 de 0912/1950, tendo tomado parte da repressão à revolta comunista de 23/04/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Citaram-se o Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigo 75 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Em 1963, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1940; Apostila de Títulos Militares, 1947; Jornal Diário Oficial, 1951, 1955, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75; Código do Processo, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Decreto nº 10490A.

A suplicante mulher, pensionista e viúva do capitão do Exército Milton Soares Carneiro, a quem pediu promoção militar post-mortem até General de Brigada, com as vantagens da Lei n° 1050 de 1950. Tal lei deu oportunidade de reversão à ativa, o que foi pedido pelo falecido, mas não cumprido, com prejuízo de pensões, vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957, 1959 e 1961; Boletim do Exército, 1957.

O suplicante, brasileiro casado militar da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva e sua promoção ao posto de subtenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1962; boletim do exército, no. 52, de 25/12/1948 e no. 48, de 30/11/1957; decreto-lei 3940, artigos 99 e 73, de 16/12/1941; lei 288, de 08/06/1948; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; advogado Fernando Pereira Falcão avenida Rio Branco, 185.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Avenida Suburbana, 1496, Rio de Janeiro, requereu sua reforma e promoção ao posto 2º Tenente por ter servido durante a 2ª Guerra Mundial. Este era Rádio-telegrafista em navios de guerra, e sofreu afastamento definitivo da marinha por invalidez, com cegueira, surdez e tuberculose pulmonar. De Marinheiro de 1ª classe desejou obter o posto de 2º Tenente pela Lei nº 1156. O suplicante alegou que tinha diploma de medalha de Guerra, Certificado com uma estrela e inquérito sanitário de origem. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1960, Diretoria de Saúde; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 408 de 1948; Lei nº 808 de 1948; Lei nº 66 de 02/02/1949; Lei nº 8795 de 1946; Decreto nº 1984 de 1952, artigo 14; Lei nº 2370 de 09/12/194, artigos 25, 27 e 30; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 31, 33 e 34.

Os suplicantes Américo Goulart, Benvindo Fernandes da Silva, Casemiro Correa de Sá e outros, moradores no Rio de Janeiro, brasileiros e funcionários público federais, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para que lhes seja pago a diferença salarial a que tem direito, devido as respectivas promoções que alcançaram. Os mesmos trabalharam na Secretaria do Supremo Tribunal Federal na função serventes, mas foram promovidos a contínuos aumentando seus proventos em 200$000 mensais, segundo o decreto lei 5976 de 10 de novembro de 1943. Ação julgada procedente; juiz recorreu ex oficio ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Filho Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944, Tabelião Francisco Belizário Távora, 1945; Certificado de Nomeação para o Cargo de Servente, 1944; Certificado de Nomeação para o Cargo de Eletricista, 1944; Lei nº 3800 de 06/11/1941; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Rua Sul América, 1576, Bangu, Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente preterido na transferência de oficiais para reserva de 1ª linha. Este requereu a citada promoção, bem como o pagamento da diferença de vencimento que deixou de receber. O juiz julgou a ação procedente em 1950. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos, para excluir da condenação honorários de advogados em 1951. decreto-lei 5165 de 31/12/1942, decreto-lei 8760 de 21/01/1946; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1945; recorte de jornal Diário Oficial, 1950.

O suplicante era militar major reformado do Exército, profissão engenheiro, residente à Rua Leite Ribeiro, 17-A, apartamento 20, tendo sido ilegalmente reformado pelo Decreto de 19/05/1932 do Governo Provisório, alegou que pleiteou a sua reversão ao serviço ativo, conseguindo parecer favorável, reversão não atendida pela suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a sua imediata reversão ao serviço ativo do Exército, bem como a contagem do tempo de serviço em que esteve afastado. A ação foi julgada procedente, anulando o ato que reformou o autor e assegurou todos os direitos perdidos. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Lino Moreira - Rua Rosário, 134 25/09/1946; DO 05/05/1936 - 14/04/1939 - 02/01/1950; Boletim do Exército n°3 - 15/01/1939 - n°115; Recorte - Correio da Manhã 24/05/1928; Procuração Fausto Werneck - 5° ofício - Rua Carmo, 64 14/04/1950; Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30; Código do Processo Civil, artigos 191, 108.

O autor era oficial administrativo do Instituto suplicado, e discordou da contagem de tempo de serviço, o que prejudicava suas possibilidades de promoção. Pediu a consideração, por exemplo, do tempo em que sofreu dispensa ilegal por conta da Revolução de 1930. Constam apenas documentos. Jornal Diário Oficial, 08/04/1936 a 15/10/1938; Regimento Interno Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, 1928.