O autor, militar reformado, foi vítima de acidente em serviço, sendo considerado incapaz para o serviço militar por doença incurável. Foi reformado no mesmo posto, mas a Lei nº 2370 de 1954 lhe garantiu uma promoção. Este requereu que fosse promovido a 3º Sargento também pela Lei nº 3067 de 1956, além disso, pediu o pagamento dos atrasados e demais vantagens e gastos processuais. Deu o valor da cauda de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956; Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966.

O autor era estado civil solteiro, militar reformado, residente à Rua Barão de São Félix, 20, Rio de Janeiro. Era da Força Aérea Brasileira, e fora julgado incapaz definitivamente para o serviço militar. Sua reforma foi processada pela Lei nº 2370 de 1954, mas pediu que fosse considerada conforme o Decreto-Lei nº 7270 de 25/1/1945 com promoção a 3º Sargento e vencimentos da Lei nº 1316 de 20/1/1951. O processo não possui sentença final, apenas requisições de exame médico gratuito, por parte do autor, e de absolvição de instância pela União. Atestado de Saúde; Atestado de Origem; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Atibaia, 2, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, quando no serviço ativo da Marinha de Guerra ocupava o posto de 3º Sargento, ao ser transferido para a reserva remunerada foi promovido á Sub-Oficial, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3, por ter cumprido missões de patrulhamento no navio Vital de Oliveira e no contra torpedeiro Mato Grosso. O suplicante ainda tinha direito a mais uma promoção nos termos da Lei nº 2370 de 09/12/1954, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo e pediu sua promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 19/11/1954; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178 .

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do General de Divisão Lourival Serôa da Motta, que quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 servia na Segunda Brigada de Infantaria e combateu a citada revolução. A suplicante pede a promoção de seu falecido marido a General do Exército, com base na Lei nº 1267, de 1950, com o pagamento das diferenças de vencimentos e pensões atrasadas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento . Ela então recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou segmento. Juiz Astrogildo de Freitas. Histórico Militar, 1936; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1956; Protocolo emitido pela Diretoria Geral do Serviço Militar; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1949, de 1953; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Olinda, 479, Realengo, cidade do Rio de Janeiro, era cabo reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal desde 1959. Este alegou que teria direito à promoção prévia ao posto de 2º Sargento. Como soldado fora julgado com incapacidade e invalidez definitiva. Obedecendo a leis especiais, pediu sua reforma a 2º Sargento com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Nelson Gomes Navarro julgou a ação improcedente . Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964.

O suplicante,estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente á Avenida Suburbana nº 1496, Bloco 8, Entrada "A", Apartamento304, tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2º Tenente com base na Lei nº 2370,de 09/12/1954 artigo 33. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento á apelação. (2) cópia de provisão em 1957; (2) procuração tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 em 1963, 1966; decreto 8795 de 23/01/1946 artigo 10; lei 288 de 08/06/1948, artigo 4; decreto 2370 de 09/12/1954, artigo 33, 30; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; decreto 2579, de 23/08/1955; decreto 20910 de 1932 artigo 1.

O autor,estado civil solteiro, residente na Rua Pedro Leitão nº 350 Sepetiba, militar reformado com graduação de soldado pertencente á Policia Militar, foi reformado por acidente de trabalho, mas não recebeu devida promoção de acordo com a Lei n° 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Assim, requereu sua promoção de 2º Sargento, fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300. O autor desistiu da ação. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. reconhecimento de identidade em 1964; lei 2370 de 09/12/54 artigo 27, 30, 33; lei 3067 de 22/12/56; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300; Procuraçãotabelião; Henrique Neves da Rocha tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna; rua do Rosário 138 RJ; advogado; Carmo, Sylvio do; rua Leopoldina nº 8 sala 1601.

Os autores eram funcionários públicos na Comissão de Imposto Sindical, todos com diploma de curso superior, sendo médicos ou cirurgiões dentistas, estado civil casados. Pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. Teriam direito ao exercício de funções compatíveis à habilitação profissional. Pediram aproveitamento em funções de sua especialidade, conforme a Lei n° 4345 de 26/06/1964, com diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o SupremoTribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais inativos da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, combateram a revolução comunista de 1935 na Praia Vermelha, na Aviação Militar, à Rua Dom Gerardo e até mesmo na cidade do Rio Grande do Norte, onde se instalou durante 48 horas um governo comunista. Estes argumentam que seriam beneficiários da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Alegando que outros militares já foram beneficiados pela citada lei. Os suplicantes pediram sua promoção aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu este. (7) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, de 1964; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; (3) histórico de pagamento de serviços prestados, de 1952; (4) recorte do Jornal O Globo, de 06/11/1962, 09/11/1963, 27/11/1963 e 04/12/1962; (3) Diário da Justiça, de 26/07/1955, 18/11/1957 e 04/12/1962; (6) Diário oficial, de 01/07/1957, 08/08/1952, 05/12/1953 e outras; (2) impressos boletim da Marinha, de 1952 e 1955; certidão de casamento de um dos autores, de 1933; certidão de óbito de um dos autores, de 1961; decreto 29584, de 1935; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 452, de 26/11/1935; decreto 532, de 24/12/1935; decreto 702, de 21/03/1936; decreto 915, de 21/06/1936; decreto 2006, de 02/10/1932; advogado Joaquim Franscisco Filho avenida Erasmo Braga, 222.

A autora, mulher, 1ª tenente, enfermeira do Exército, reformada, residente à Rua Coronel Afonso Romano, nº 74, propôs uma ação ordinária contra a União Federal; a suplicante foi convocada para integrar a Força Expedicionária Brasileira na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, contudo, não foi promovida ao posto imediato, conforme determinava a lei nº 3160 de 01/12/1957 e ainda foi reformada compulsoriamente; assim, requereu que seu direito à promoção ao posto de capitão fosse assegurado, conforme a referida lei e a lei nº 288 de 1948, e o pagamento das diferenças atrasadas fosse efetuado; o processo passou por apelação no TRF; o juiz Jônatas milhomens julgou improcedente a ação; o autor apelou ao TFR, que deu provimento. jornal (recorte) 04/06, 1957 procuração 28, 1963 custas processuais, 1964 lei 3160/57; decreto-lei 8760/46; lei 288/48.