O suplicante, estado civil casado, funcionário público da Casa da Moeda com base no Regulamento de Promoções dos Funcionários Públicos Civis da União, no Decreto nº 26749 de 06/06/1949 e na Lei nº 500 de 29/11/1948, propôs uma ação para requerer a melhoria de promoção e a elevação de classe na aposentadoria, bem como a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos. Decreto de Reversão de Funcionário assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1949; Portaria 245 do Ministério da Fazenda de 02/12/1949; promoção assinada pelo Presidente Getulio Vargas em 1931; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 1933; 2 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1951 e 1954; Constituição Federal, artigo 177; Lei 171 de 15/12/1947; Lei 1216 de 28/10/1950; Decreto 1713 de 28/10/1938, artigo 222; Decreto 22269 de 28/12/1932; Decreto-Lei 1847 de 07/12/1939.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Foi nomeado após ser aprovado em concurso para o cargo da classe I da carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O Decreto-Lei nº 8433 de 24/12/1945 incluiu nas classes I e K da carreira de comissário de polícia os 52 ocupantes da classe I e os 86 ocupantes da classe H. Mas contrariando a lei, somente 52 comissários foram promovidos à classe L e 75 para a classe K, e entre os servidores prejudicados estava o suplicante, que foi apostilado na classe J. Em 1950, o suplicante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos para entrar como litisconsorte na ação de Alexandre Cidade Filho e outros, o que foi indeferido. O suplicante queria a diferença de vencimentos entre as classes J e K desde 01/12/1945 até a data em que recebesse os vencimentos da classe K e a apostilação no título de nomeação. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Decreto-Lei 8000 de 26/10/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei 8262 de 30/11/1945; Decreto-Lei 8433 de 24/12/1935.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Ibira, 24, Riachuelo, Rio de Janeiro, funcionário da suplicada, com base na Lei nº 916 de 14/11/1949, no Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção à classe LB-K da carreira de escriturário com os vencimentos atrasados e diferenças correspondentes, alegando para o pedido, que prestou serviços a bordo de navios mercantes Mandú e Lestelóide, os quais se empenharam em operações de transporte nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O réu embargou mas teve os embargos rejeitados. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. fotostática diploma da medalha de serviços de guerra, de 1948; (2) boletim de 29/11/1950 à 25/01/1951; impresso: almanaque do pessoal, de 1947; (3) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951 e 1960; código do processo civil, artigos 64, 2 e 291.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, lotado na Delegacia de Vigilância, por conta da denúncia pelo autor do chamado Escândalo da Classe pelo vereador Gama Filho e por este fato, não tinha sido promovido e seus serviços desprezados. Assim, requereu a reparação do danos causados ao autor, assegurando-lhe todos os direitos e promoção em igualdade de condições aos seus colegas. A ação foi julgada improcedente. procuração, 1957; decreto-lei 1713 de 1939, artigo 224, decreto-lei 5175 de 1943, decreto 27867 de 1950.

O autor, estado civil solteiro, 1° tenente reformado da Aeronáutica, moveu contra a União uma ação ordinária, visto que participou e colaborou contra a revolução comunista de 1935, e por conta disso, requereu com base na Lei n° 1267 de 1950 a sua promoção ao posto de Capitão reformado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que embargou e teve aceito os embargos. Aliança Nacional Libertadora. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve seguimento do seu recurso. (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955 e 1962; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/12/1955.

Os autores eram inativos do Exército, três eram capitães e um era cabo. Estes requereram suas promoções ao posto imediato. Eles participaram da repressão a Intentona Comunista de 1935, assim, a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29584 de 1951 lhes garantia esse benefício. Estes requereram os direitos e vantagens atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Valor causal de CR$ 5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não admitiu recurso. Patente Militar Complementar, 1953, 1954; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, Major do Exército da reserva remunerada, estado civil viúvo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo, Alianaça Nacional Libertadora, Revolta comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 29548 de 1951.

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva de 1ª classe, residente á Avenida Pasteur n° 120, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentora Comunista de 1935, ao desempenhar a missão de manter sobre a vigilância o navio Pedro I, que servia de presídio para os comunistas capturados. Comunismo Aliança Nacional Libertadora; ANL. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 10/05/1951; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116; código processo civil, artigo 820.

O autor era (Tenente Coronel do Exército, militar reformado, estado civil casado, residente à Rua Martins Ferreira, 43 / 201, pediu promoção ao posto imediato com diferenças atrasadas, juros e custas, perante a lei 1267, de 1950. Teria participado da repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Tanto o juiz Wellington Moreira Pimentel quanto o TFR julgaram a ação improcedente. Atestados de serviços militares, de 15/10/1955, General de Brigada Octávio Delphino dos Santos; (15) procuração de 1955; Felippino Sólon advogado Av. Rio Branco, 116 - 4o. andar; Parecer Jurídico no. 39, de 14/01/1956, José Ricardo Gomes de Carvalho Neto; Aditamento no. 2 ao Boletim Diário no. 286, de 11/12/1935; Relato da Rebelião de 27/11/1935 General de Divisão Eurico Gaspar Dutra.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, 1º Tenente do Exército, residente em São João Del-Rei, Minas Gerais, em novembro de 1935, quando irrompeu a revolução comunista, alegou que se deslocou com o 1º Batalhão do 11º Regimento Interno para combater os comunistas da 1º Região Militar. Baseado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951 e em decisões judiciais do nosso mais alto Tribunal de Justiça e do Tribunal Federal de Recursos, o suplicante pediu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. relação de alteração, em 1953; Agravo de instrumento, em 1963; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 29548 de 1951; decreto 29548 de 1951; sumulo 279 do Supremo Tribunal Regional.