O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado. Era militar da Força Aérea Brasileira e serviu durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, além de possuir o curso de mecânico de armamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Após ser promovido a 2º Tenente, acabou sendo reformado, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, por incapacidade física com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviços. Mas na sua reforma não foram aplicados o artigo 1 e 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a promoção ao posto imediato aos oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial, nem o parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a sargentos com cursos de comando de pelotão ou equivalente a promoção a 2º tenente quando reformados. O suplicante pediu sua promoção a 1º tenente, com vencimentos integrais e as conseqüentes promoções, acrescido das vantagens garantidas do Código de Vencimentos e Vantagens, ou Lei nº 1316 de 20/01/1951. Foi negado provimento à ação e o autor tentou recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração Tabelião Clovis Silva - Palácio da Justiça - RJ 1967; Diploma do autor da escola de especialista da Aeronáutica. 1946; carta patente do autor 1963; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/071950 artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25,27,30,32; Lei nº 288 de 1948 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente na cidade do Rio de Janeiro, sofreu um enfarte do miocárdio enquanto dirigia o carro do presidente do réu. Em 1965, o suplicante requereu ao Secretário Geral do Conselho Nacional de Estatística pedido de revisão de sua situação na série da classe de motorista, já que se sentia prejudicado pelo Decreto nº 51367 de 11/12/1961, uma vez que como antigo motorista-mecânico já havia sido equiparado aos efeitos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Entendeu o suplicante que não podia ficar em último lugar na série de classes de motorista. O suplicante requereu a elevação do seu nível salarial para 12 C, de acordo com o Decreto nº 53562 de 19/02/1964. O processo foi arquivado. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1969; D. O. 18/06/1959 (cópia fotostática); Decreto 51367, de 11/12/1961; Lei 2284, de 09/08/1954; Decreto 52265, de 16/07/1963.

Os suplicantes profissão militares requereram mandado de segurança para o fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. promoção. Participaram de operações militares durante a 2ª. Guerra Mundial. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Documento de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1944; Certificado de Reservista 2, 1945; Jornal Diário da Justiça 7, de 09/12/1966, 14/12/1966, 12/08/1966, 18/10/1966 e outros; Jornal Diário Oficial 5, de 18/01/1967, 22/09/1967, 16/11/1967, 28/03/1968.

As suplicantes, brasileiras, 2° tenentes reformados do Corpo de Bombeiros do antigo distrito federal, ao se reformarem ascenderam ao citado posto por força da Lei 1156. Os suplicantes possuem o curso Complementar da antiga Escola Elementar de Bombeiros, que é equivalente ao curso de Comandante de Pelotão. Por curso de comandante de Pelotão se entende o curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos (CRAS) e segundo o artigo 114 do Regulamento da Escola de Sargento das Armas os aprovados nesse curso estaão habilitados ao posto de subtenente. Os suplicantes pedem sua promoção ao posto de segundo tenente, a contar de 1957, e uma promoção à primeiro tenente nos termos da Lei 1156. A ação foi julgada improcedente . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1970; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 41096 de 07/03/1957; Lei 390 de 06/12/1937; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor tinha estado civil casado, militar na patente de major do Exército. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Requereu sua promoção ao posto de tenente-coronell, conforme a Lei n° 1267 de 1950 e a Lei n° 2370 de 1954. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Custa Processual, 1970, 1971; Impresso Cont. Adit. ao Bol., 29/10/1954; Carta Patente emitida pelo Ministro de Estado da Guerra Orlando Geisel, 1969; Guia de Recolhimento, 1972; Lei n° 288, artigo 1; Lei n° 2370; Lei n° 1267 de 1950.

O autor, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, propõe a ação e requer gratuidade jurídica. Participou da Segunda Guerra e, na Itália, foi vítima de doença conhecida como pé de Trincheira e está a ponto de perder a perna. Possui cardiopatia grave e é incapaz de prover sua subsistência. Já foi considerado inválido, mas deseja que sua doença seja reconhecida como conseqüência da Guerra. Requer ser reformado como soldado, ser promovido a terceiro sargento com pagamento da etapa de axilado. Deseja os atrasados, e condena a ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diploma da Medalha da Campanha, 1952; Certificado de Reservista, 1945; Recibo Ministério da Guerra, 1968; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970.

O suplicante era estado civil casado, capitão de mar e guerra da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Grajaú, 235. Com base na Lei nº 1338 de 1951 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de contra-almirante, visto que na época de sua reforma tinha direito a mais uma promoção em face de não ter sido graduado quando na ativa, sendo também a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1968; Carta Patente, 1958; Diploma da Medalha Militarm 1959; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4902 de 16/12/1965, Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O autor era estado civil solteiro, domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 41, Funcionário público federal aposentado por tempo de serviço do Ministério da Fazenda. Como ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, pediu promoção até o 1º tenente, vencimentos, gratificação de campanha, com base nas Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955, Decreto-Lei nº 7795 de 1946, Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1951, Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946, Lei nº 1156 de 1950, Decreto-Lei nº 6795 de 1944. Disse sofrer de moléstia Síndrome Depressiva Crônica. O processo foi arquivado, pois a parte recorrente não compareceu à perícia. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971.

O autor era militar do Exército, residente na Rua Professor Valadares, 87, Grajaú. Por ter participado da repressão militar na revolução comunista de 27/11/1935 ou Intentona Comunista, pediu promoção na inatividade a 1º Tenente, conforme a Lei nº 1267 de 1950, com vencimentos integrais e vantagens. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Decreto de Promoções, 1951; Jornal Diário Oficial, 06/08/1969, 1966, 1964, 1962, 1959, 1958; Carta de Promoção 2, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 14/09/1954.

O autor afirma ter ingressado na Marinha de Guerra com perfeita saúde mental e física, porém nos últimos dois anos começou a sentir distúrbios e encontra-se completamente inválido. Em protesto à perícia médica, requereu sua graduação à 3º Sargento já que foi reformado por insanidade mental. Dá valor de ação de NCr$ 200,00, mais pagamento da diferença desde a data da reforma, justas, custas e honorários na margem de vinte por cento. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Lei nº 4902 de 16/12/19665, artigo 54; Decreto-lei nº 728 de 04/08/1969, artigo 139; Lei nº 5010; Código do Processo Civil, artigo 80.