O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente e domiciliado em Niterói. Ele era contador interino, classe H, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. Entre 01/06/1943 e 15/10/1945, o suplicado esteve incluído no 3º Regimento de Infantaria e de Contingente da Sub-Diretoria do Exército. Teria sua estabilidade garantida pelo parágrafo único do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946. Posteriormente, o autor foi nomeado para exercer cargo de Classe E da carreira de guarda-livro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. O autor pediu então a sua reintegração ao cargo que foi exonerado, com ressarcimento de todos os prejuízos, assim como os vencimentos integrais, contagem de tempo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas foi rejeitado pelo TFR. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento. procuração tab. 106 de 1950; Carta de Navegação, assinada pelo Presidente da República de 1945; Decreto no. 7856 de 1945; Decreto no. 10490-A de 1942; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 1713 de 1939.

Os autores eram militares e fundamentaram a ação no artigo 291 do Código do Processo Civil, combinado com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1º e 2º, e Decreto nº 25548 de 10/05/1931, artigo 2 e 4. Os suplicantes lutaram na repressão à Intentona Comunista, no Rio de Janeiro, e mantiveram vigilância permanente, nos seus corpos de tropas, por mais de trinta dias. Teriam direito, então, a promoções ao cargo diretamente superior, o que efetivamente pediam na ação, assim como os vencimentos integrais atrasados e os custos do processo. procuração tab. 21 de 1954; Caderneta Subsidiaria do Livro de Socorros de 1936; Diploma da Medalha de 1933; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Dutra em 1948; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei no. 1267 de 1950; Decreto no. 29548 de 1951.

O autor, estado civil casado, profissão advogado com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 155, requereu o pagamento de seus honorários no processo ação ordinária julgada procedente, para o fim do espólio de Antonio Marques Leitão, por sua mulher, estado civil viúva e inventariante, que desejava obter a promoção de seu marido falecido ao posto de 1º Tenente e os vencimentos de tal promoção. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1267, de 09/12/1950; decreto 22785, artigo 2, de 1933.

Os autores, Sargentos reformados da Marinha de Guerra, fundamentados na Lei da Inatividade dos Militares e no Decreto-Lei nº 8795, requereram sua promoção ao posto de 2º Tenente, cujo processo administrativo estava paralisado desde 1963, justificando o apelo ao Poder Judiciário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento . (3) Diplomas da Medalha de Serviços de Guerra, de 1947 a 1964; Diploma da Medalha de Força Naval do Nordeste, de 1956; (16) Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade, de 1963; Provisão, feita pelo Presidente da República, de 1952; (2) apostilas; (15) procuração, tabelião 34, de 1966; (24) cadastros dos inativos do Ministério da Marinha, de 1967; lei 2370, artigos 30 e 33, de 09/12/54); decreto-lei 8795, de 23/01/46; Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 222; decreto 20910, artigo 3o.

Oswaldo Guimarães Pontes, médico da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor afirma ter oferecido resistência ao movimento comunista de 1935. Acontece que ao ser transferido para reserva não foi beneficiado pela lei no. 1267 de 1950 porque as autoridades entenderam que ele já havia recebido duas promoções. Mas por se tratar de lei especial transitória essa restrição não pode ser válida. Requer sua promoção do posto imediato, com pagamento dos vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta . O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal negou seguimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. folhas de alterações, em 1953; carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; lei 1267, de 09/12/1950; Diário oficial, de 20/08/1993; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960.

O autor, coronel-aviador reformado, oficial do Aeronáutica, alega que foi reformado em virtude de incapacidade física. A atual Lei de Inatividade no. 2370 de 09/12/1954, previa a promoção ao posto imediato visto se tratar de alienação mental. Requereu revisão da inatividade, com promoção ao posto de Brigadeiro, com atrasados desde a vigência da lei, além de juros e gastos processuais, no valor de 10000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

O autor vinha exercendo função de assistente jurídico há 10 anos e com a Lei n° 2123 de 1953 deveria ter tido seu cargo transformado em procurador. Requereu ser incorporado o tal carreira, com os devidos efeitos patrimoniais e promoções desde a vigência da lei citada, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, mas o autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 24/12/1958, Diário Oficial, 01/10/1962; Lei nº 3807 de 26/08/1958.

Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e na Lei nº2283 de 09/085/1954, o suplicante propôs uma ação requerendo o direito de ser reformado e promovido ao posto de 3º sargento do Exército, visto que foi excluído das fileiras do Exército, em virtude de incapacidade física adquirida quando incorporado às Forças Armadas na Escola Militar de Realengo. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958, 1960; Certificado de Reservista, 1940; Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Justificação, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954.

O autor, estado civil casado, General do Exército Nacional da Reserva Remunerada, residente na Rua Almirante Guilhen, 265, fundamentado na Lei nº 1338 de 30/01/1951, requereu a promoção do posto de Marechal. Este alegou que prestou 40 anos de serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Apostila de Promoção, 1958; Lei de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1953.

Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955; certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957; 2procuração, tabelião 551959,1963; certidão de casamento1954; certidão de óbito1963; decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15; lei n°3067 de 26/12/1956; lei n° 1316 de 20/01/1956; lei n°2283 de 09/08/1954; Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado; lei n° 2370 de 08/12/1954; lei n° 288 de 08/06/1948; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n° 1156 de 12/07/195; lei n° 1267 de 19/12/1950; código do processo civil, artigo 820 .